Lamares, Capela & Associados
  • Sobre nós
  • Áreas de Actividade
    • Empresas
    • Golden Visa
    • Imobiliário
    • Nacionalidade Portuguesa
    • Residente Não Habitual
    • Vistos e Autorizações de Residência
    • Direito das Sucessões
    • Direito da Família
  • Conhecimento
    • Notícias
    • Publicações
  • Contactos
  • Português
    • Inglês
    • Espanhol
  • Pesquisar
  • Menu Menu

Alteração ao NRAU

Imobiliário
NRAU

Com a publicação e entrada em vigor da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (que aprova o Orçamento do estado para 2022), inicia-se a suspensão dos prazos para a transição para o NRAU (aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro)  dos contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário invoque e comprove que o rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado familiar é inferior a cinco salários mínimos nacionais, possua idade igual ou superior a 65 anos ou seja portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%Com a publicação e entrada em vigor da Lei n.º 12/2022

Nos termos da Lei n.º 6/2006, a transição destes contratos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano dar-se-ia apenas, na falta de acordo entre as partes, ao fim de 10 anos contados da data de receção pelo senhorio da resposta do arrendatário à carta comunicando a passagem para o regime do NRAU.

No entanto, com a entrada em vigor da Lei n.º 12/2022, o prazo de 10 anos ficará suspenso até ao final do ano de 2022 ou, se posterior, após publicação no Diário da República do relatório a cargo do Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana, que irá identificar o número de agregados abrangidos pelas situações acima identificadas e proceder a um diagnóstico das características fundamentais destes contratos, bem como propor as medidas necessárias para o regular funcionamento do mercado de arrendamento urbano.

Esse relatório deverá ser apresentado dentro de 120 dias, podendo contudo ser prorrogada a sua entrega por mais 60 dias.

Já no que respeita ao arrendamento para fim não habitacional, não poderá haver transição para o regime do NRAU dentro dos 5 anos seguintes à entrada em vigor da Lei do Orçamento se o locado for considerado um estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local reconhecidos pelo município. Se o contrato de arrendamento do estabelecimento já estiver abrangido pelo regime do NRAU, não podem os senhorios opor-se à renovação do novo contrato por um período adicional de 5 anos.

25 Julho, 2022
Tags: habitação, imobiliário, nrau
Partilhar artigo
  • Partilhar no Facebook
  • Partilhar no Twitter
  • Share on WhatsApp
  • Partilhar no LinkedIn
  • Enviar por email
https://lamarescapela.pt/wp-content/uploads/louis-droege-8Nd3GY8z-iU-unsplash.jpg 1278 1920 Lamares Capela https://lamarescapela.pt/wp-content/uploads/2019/02/laca-logo-horiz-branco-1.png Lamares Capela2022-07-25 17:28:472022-07-25 17:31:17Alteração ao NRAU
Outros artigos de interesse
Transações imobiliárias com criptomoedas: vantagens e desvantagens
imobiliário Seguros de Arrendamento Acessível
SIGI Parlamento aprovou o quadro legal definitivo das SIGI
PAA O que é o Programa de Arrendamento Acessível (PAA)?
Lisbon South Bay “Lisbon South Bay” a alternativa para Lisboa
lei Alterações na lei no mercado de arrendamento
Portugal-Miami Portugal é a nova Miami para os brasileiros
investimento Investimento por Golden Visa triplicou em julho

Artigos recentes

  • Lisboa no pódio da revista Monocle como melhor cidade para viver
  • Alteração ao NRAU
  • CPLP – Alteração à Lei dos Estrangeiros
  • Agrupamento Familiar – Alteração à Lei dos Estrangeiros
  • Trabalhadores Remotos – Alteração à Lei dos Estrangeiros

Arquivo

Categorias

  • Empresa
  • Golden Visa
  • Imobiliário
  • Nacionalidade
  • Residente Não Habitual (RNH)
  • Vistos e autorizações de residência

Fale connosco
(+351) 911 942 346
info@lamarescapela.pt

Conhecimento
Notícias
Publicações

© Copyright - Lamares, Capela & Associados | Powered by: MCBS
  • Termos e Condições
  • Política de privacidade
CPLP – Alteração à Lei dos EstrangeirosCPLPlisboaLisboa no pódio da revista Monocle como melhor cidade para viver
Scroll to top

ATENÇÃO: Este site utiliza cookies. Ao navegar no site estará a consentir a sua utilização. Saiba mais sobre o uso de cookies.

OKSaiba mais

Configurações de cookies e privacidade



Como usamos cookies

Podemos solicitar cookies para serem definidos no seu dispositivo. Usamos cookies para nos informar quando visita o nosso site, como interage connosco, para enriquecer sua experiência de usuário e para personalizar seu relacionamento com nosso site.

Clique nos diferentes títulos de categorias para saber mais. Também pode alterar algumas das suas preferências. Observe que o bloqueio de alguns tipos de cookies pode afetar sua experiência no nosso site e nos serviços que podemos oferecer.

Cookies Essenciais

Estes cookies são estritamente necessários para lhe fornecer serviços disponíveis através do nosso site e para usar alguns de seus recursos.

Como esses cookies são estritamente necessários para disponibilizar o site, não pode recusá-los sem afetar o respetivo funcionamento do site.

Cookies Google Analytics

Estes cookies recolhem informações que são usadas de forma a ajudar-nos a entender como o nosso site está a ser utilizado, para efeitos de análise de campanhas de marketing, ou para nos ajudar a personalizar nosso site e aplicativo para melhorar sua experiência.

Se não quer que nós rastreamos a sua visita ao nosso site, poderá desativar o rastreamento no seu navegador aqui:

Outros serviços externos

Também usamos diferentes serviços externos, como Google Webfonts, Google Maps e provedores de vídeo externos. Como esses provedores podem coletar dados pessoais, como seu endereço IP, permitimos que você os bloqueie aqui. Por favor, esteja ciente de que isso pode reduzir muito a funcionalidade e a aparência do nosso site. As alterações entrarão em vigor assim que você recarregar a página.

Configurações do Google WebFont:

Configurações do Google Maps:

Vimeo e vídeos do Youtube incorporados:

Politica de Privacidade

Pode ler sobre os nossos cookies e configurações de privacidade em detalhes na nossa Página de Política de Privacidade.

Política de privacidade
Aceitar configuraçõesOcultar apenas notificação