AMIGO ACT – Portugal e os Estados Unidos

A AMIGO ACT foi aprovada e Portugal foi incluído no tratado E-1 e E-2 o que significa que os cidadãos de nacionalidade portuguesa, poderão gerir trocas comerciais, investir e/ou viver nos Estados Unidos da América durante 2 anos consecutivos, automaticamente renováveis, de acordo com algumas regras de admissibilidade.

A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América aprovou – no final de 2022 – a Amigo Act (Advancing Mutual Interests and Growing Our Success Act), ou seja, a Lei do Amigo, integrada na Lei da Autorização da Defesa Nacional. Em termos práticos, a legislação vai permitir que Portugal possa investir nos Estados Unidos de forma simplificada. Por outro lado, esta medida impulsiona não só a imigração em Portugal como estreita as relações entre os dois países.

Os vistos E-1 (destinado ao comércio) e E-2 (para investidores e empresários) estão legislados entre os Estados Unidos e 78 países, entre os quais Austrália, Argentina, Dinamarca, Itália, Inglaterra, Bélgica, Irlanda, Luxemburgo ou Espanha. Se por um lado este tratado permite que o investidor impulsione trocas comerciais entre os países, viva e trabalhe nos Estados Unidos, tenha autorização de entrada no País de funcionários essenciais para a empresa (incluindo, em alguns casos, representantes do investidor), por outro não representa a priori a obtenção da cidadania americana. Na realidade, um dos pressupostos para a obtenção do E-2 é a de que a intenção do investidor não seja a de imigrar para os Estados Unidos.

Em Portugal, a legislação é distinta, ou seja, um cidadão norte-americano (ou de outro país extra União Europeia) que invista é elegível para o Golden Visa o que automaticamente permite residir no País, trabalhar viajar sem restrições pela Europa (espaço Schengen), solicitar o reagrupamento familiar a ao fim de 5 anos requerer a nacionalidade portuguesa e posteriormente obter o passaporte português.

Apesar das restrições impostas por esta medida do E-2, existem algumas excepções nomeadamente a nível de investimento. Até ao final de 2022 – e se a legislação entretanto não for alterada – com um investimento mínimo de $900,000.00 (cerca de €847,000.00) e a criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho a tempo inteiro, a possibilidade de obter o Green Card (Cartão de Residência Permanente), duplica.

Se nos Estados Unidos da América as condições de elegibilidade para a cidadania não são lineares nem automatizadas, em Portugal existem diversas formas de investimento para um estrangeiro obter a nacionalidade. O designado Golden Visa é atribuído, por exemplo, a quem adquira e/ou reabilite um imóvel investindo no mínimo €280.000; ou a quem crie 8 postos efectivos de trabalho. No entanto, com a inclusão de Portugal nos vistos E-1 e E-2 é expectável que o Golden Visa incentive a imigração bilateral, podendo beneficiar cidadãos de países com maior dificuldade no acesso a vistos nos EUA conseguirem ultrapassar essas barreiras, mediante a prévia obtenção do Golden Visa Português.