Estatuto do Residente Não Habitual (RNH)

A Lamares, Capela & Associados presta todos os serviços relacionados com o RNH em Portugal, o qual é um estatuto fiscal que se destina aos cidadãos, portugueses ou estrangeiros, que já residam legalmente em Portugal, e que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

  • Não tenham sido considerados residentes em Portugal nos últimos cinco anos;
  • Sejam considerados residentes em Portugal, o que ocorre:
    (i) Permanecendo mais de cento e oitenta e três dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de doze meses, com início ou fim no ano em causa; ou
    (ii) Tendo permanecido por menos tempo, disponham, num qualquer dia do período de doze meses, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual.

Nota: O cidadão estrangeiro que precise de visto para entrar em Portugal e autorização de residência para aí residir deve realizar esse processo anteriormente.

 

Podem solicitar o Estatuto do Residente Não Habitual (RNH) os estrangeiros que decidam morar em Portugal, tanto por motivos de trabalho como para aí usufruírem da sua reforma e os portugueses que queiram regressar a Portugal após terem residido num outro país nos últimos cinco anos.

Vantagens

Os titulares do Estatuto do Residente Não Habitual (RNH), por um período de dez anos consecutivos, têm direito:

  • À tributação à taxa de 10% de rendimentos obtidos no estrangeiro, provenientes de pensões (categoria H);
  • À isenção de rendimentos obtidos no estrangeiro, provenientes de trabalho dependente, independente, capitais, rendimentos prediais e mais-valias imobiliárias, propriedade intelectual ou industrial; e
  • À tributação dos rendimentos obtidos em Portugal a taxas reduzidas no caso de exercerem actividades de elevado valor acrescentado (ex: 20% para os rendimentos de trabalho dependente ou independente e 28% para os rendimentos de capitais e prediais).

As profissões consideradas como tendo elevado valor acrescentado são:

  • Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura e produção animal, bem como da floresta, pesca e caça, orientadas para o mercado;
  • Arquitectos, engenheiros e técnicos similares;
  • Artistas plásticos, actores e músicos;
  • Auditores;
  • Autores, jornalistas e linguistas
  • Directores-gerais e gestores executivos de empresas
  • Directores de serviços administrativos e comerciais
  • Directores de produção e de serviços especializados
  • Directores de hotelaria, restauração, comércio e outros serviços
  • Especialistas em ciências físicas, matemáticas, engenharias e técnicas afins
  • Especialistas em Tecnologias da Informação e da Comunicação
  • Médicos e dentistas;
  • Operadores de instalações e máquinas e trabalhadores da montagem, nomeadamente operadores de instalações fixas e máquinas;
  • Professores dos ensinos universitário e superior;
  • Psicólogos;
  • Profissões liberais, técnicos e assimilados;
  • Trabalhadores qualificados na indústria, construção e artífices;
  • Investidores, administradores e gestores.

É possível conciliar o Golden Visa (ARI) com o Estatuto de Residente Não-Habitual (RNH).

Nota: Nos casos em que o cidadão não tenha gozado do direito de ser tributado segundo o RNH num ou mais anos daquele período de dez anos, pode retomar o gozo do mesmo direito em qualquer dos anos remanescentes daquele período, contando que nele volte a ser considerado residente em Portugal.

RNH - Residente Não Habitual

Áreas Associadas

Asseguramos ou orientamos os nossos clientes relativamente aos assuntos seguintes que também podem ser da sua necessidade ou interesse: nacionalidade/cidadania portuguesa, vistos e autorizações de residência, financiamento bancário, aquisição de imóvel, rentabilização e gestão de imóveis, investimento e criação de empresas, heranças, segurança social e outros.

Conhecemos e recomendamos profissionais de outras áreas relacionadas e de interesse do cliente, como agentes imobiliários, gabinetes de arquitectura e/ou engenharia, empresas de gestão de imóveis, estudos de mercado, contabilidade e tributação, financiamento e fundos comunitários, marketing e outros.