A Lamares, Capela & Associados presta os seus serviços a empresários, empreendedores, empresas nacionais ou internacionais actuando nas diferentes fases da vida das sociedades, sejam elas start-up ou outras.

O cliente pode decidir pela maior ou menor intervenção do nosso escritório, consoante as suas necessidades, podendo os nossos serviços incluir:

A constituição, dissolução e liquidação de sociedades;
Os inerentes ao desenvolvimento da actividade empresarial e à sua organização interna (alterações estatutárias, acordos entre sócios, etc.);
A assessoria e aconselhamento legal na realização de investimentos estrangeiros em Portugal;
A assessoria no exame, revisão e negociação de contratos internacionais; e
O aconselhamento em processos de insolvência e recuperação de empresas;
Licenciamento de actividades comerciais e outras.

O Programa Semente é impulsionado pela Rede Nacional de Incubadoras, e presta apoio a investidores individuais que pretendam participar no capital social de startups inovadoras. Por um lado, garante um regime fiscal favorável aos investidores; e, por outro, favorece a criação e o crescimento de projectos empresariais de empreendedorismo e inovação.

No que toca aos investidores, para além de participações no capital social de projectos de empreendedorismo inovadores, os mesmos gozam de deduções fiscais até 25% no investimento realizado, e de até 40% na colecta no seu IRS anual por três anos consecutivos.

Para que sejam elegíveis para este programa, as empresas têm de cumprir quatro requisitos-chave:

  • Ser empresas inovadoras com elevado potencial de crescimento
  • Ser certificadas como PME
  • Ser certificadas pela Rede Nacional de Incubadoras como Startup Semente
  • Não podem estar cotadas em mercado regulamentado ou não regulamentado da bolsa de valores

Os objectivos do projecto passam por aumentar o investimento em startups; facilitar o seu acesso a capital inicial; reduzir a mortalidade das empresas; aumentar a criação de projectos empresariais inovadores sustentáveis; e desenvolver a cultura de investimento em startups numa fase inicial.

Assim, este Programa (que privilegia a interligação entre as startups e as incubadoras, bem como a proximidade da relação dos investidores aos empreendedores) visa favorecer o aparecimento de uma nova geração de investidores em startups, proporcionando montantes adequados à fase de arranque das empresas.

 

A Lamares, Capela & Associados (LACA) tornou-se parceira da iniciativa Lisboa Empreende +. Este projecto da Câmara Municipal de Lisboa (CML), cujo objectivo é dar apoio às empresas na fase que atravessam, surge como uma adaptação da já existente iniciativa Lisboa Empreende e dá resposta à crise económica vivida. A LACA tornou-se parceira desta iniciativa, prestando apoio especializado a negócios que dele precisem.

Com vários eixos de actuação, poderá recorrer ao site https://www.lisboaempreendemais.pt/ quem procurar um resumo detalhado de todas as medidas de reposta ao COVID-19 lançadas pelo Governo ou pela Câmara Municipal de Lisboa ou apoio especializado em  áreas como: Gestão, Jurídica, Tecnologia, Marketing, Comunicação, Transformação Digital, Recursos Humanos, e outras.

A LACA fez-se parceira desta iniciativa, prestando apoio especializado na área jurídica a quem a ele recorra.

Existe ainda a possibilidade das empresas recorrerem a programas de descontos,  apoio técnico personalizado e aceder a uma linha de microcrédito até 20.000€.

Com estas medidas disponíveis, a CML e seus parceiros visam garantir que o tecido empresarial da cidade de Lisboa se encontra o mais saudável possível, capaz de fazer face às mudanças por que já passou e às que surgirão.

Modernização Digital

O Governo português tem como prioridade a modernização e digitalização. Desta forma, e estando o mundo a atravessar uma fase de transição digital, esta é vista por Portugal como uma poderosa ferramenta no objectivo de alcançar, a longo prazo, a neutralidade carbónica (em linha com as orientações do Pacto Ecológico Europeu e com o desafio estratégico do Governo, que se prende com as alterações climáticas).

O objectivo é colocar Portugal linha da frente dos países que melhor estão preparados para enfrentar os desafios e mudanças que a transição global acarreta.

Assim, o Governo tomou medidas que garantem uma maior igualdade e inclusão dos cidadãos, aumentando a competitividade da economia e da captação de investimento nacional e estrangeiro, bem como criando valor no tecido empresarial.

 

E-Residency

Uma das medidas aprovadas no âmbito desta acção do Governo é a elaboração do programa E-Residency. Esta medida pretende criar o conceito de “identidade digital”, permitindo que cidadãos nacionais ou estrangeiros recorram a serviços públicos portugueses online.

O programa E-residency português deverá ser lançado a nível global durante a edição de 2020 da Web Summit, e vem contribuir de forma significativa para o estímulo do empreendedorismo em Portugal, ao promover a construção de pontes de negócios na Europa, permitindo portanto que o máximo número possível de pessoas crie uma residência virtual em Portugal

A criação do E-residency responde às necessidades de um novo tipo de público: os nómadas digitais, que podem desenvolver a sua actividade económica, de forma legal e transparente, a partir de qualquer ponto do globo.

A adopção desta medida permite também minimizar os custos e ineficiências administrativas, destacando Portugal como um país digitalmente avançado no plano internacional.

Será criado um grupo de trabalho, cujo objectivo é desenvolver a melhor proposta a nível tecnológico e funcional. Para tal, serão tidos em atenção exemplos internacionais (como é o caso da Estónia, caso de sucesso na implementação do E-residency).

 

E-Residency noutros paíes

A Estónia é o primeiro país que oferece a possibilidade de criar uma residência virtual, e permite que Nómadas Digitais, Freelancers, Startups e Empreendedores digitais tenham acesso a este programa.

As bases da residência virtual Estónia são as mesmas que terá o programa português: a possibilidade de trabalhar, a partir de qualquer lugar no Mundo, tendo um escritório online e acesso remoto aos serviços públicos e administrativos do Estado em que está estabelecida a E-residency.

Este programa garante várias vantagens, como por exemplo:

  • A possibilidade de ter uma empresa com sede num país da União Europeia
  • A capacidade de gerir um negócio de forma 100% remota
  • A possibilidade de mudar de país sem, para isso, ter que mudar também a sede da empresa
  • A possibilidade de assinar, autenticar e enviar documentos de forma absolutamente digital e segura
  • A criação de uma valiosa rede de contactos, com pessoas que estejam na mesma situação, e que se poderá expandir pelo mundo

O Startup Voucher é uma medida da StartUP Portugal – Estratégia Nacional para o Empreendedorismo, e consubstancia-se num apoio eficiente para que haja um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável da economia portuguesa, que se tem vindo a especializar e internacionalizar.

Enquadra-se na área de apoios de “Promoção do Espírito Empresarial”,  e visa potenciar o aparecimento de novos empreendedores e empresários, que promovam respostas inovadoras aos vários desafios da sociedade, através da dinamização, capacitação e sensibilização do ecossistema do empreendedorismo.

 

COMO?

Dinamiza o desenvolvimento de projectos empresariais que se encontrem em fase de ideia, e que sejam promovidos por jovens entre os 18 e os 35 anos.

É criado um conjunto de medias articuladas que favoreçam jovens empreendedores no seu projecto de empreendedorismo como forma de entrada na vida activa, disponibilizando diversos instrumentos de apoio financeiro e técnico, durante o período máximo de 12 meses, equivalentes ao tempo de preparação do projecto empresarial.

 

ONDE?

Esta medida destina-se a projectos que beneficiem as zonas Norte, Centro, Alentejo e Lisboa (NUT II). Podem estar localizadas fora destas áreas, desde que beneficiem a economia destas regiões.

 

QUANDO?

O período de apresentação de candidaturas para o StrartUP Voucher 2019 está a decorrer entre os dias 26 de Julho de 2019 e 26 de Novembro de 2020, em quatro fases:

  • Até 26 de Novembro de 2019,
  • Até 26 de Março de 2020
  • Até 26 de Julho de 2020
  • Até 26 de Novembro de 2020

 

APOIOS EXISTENTES

O StartUP Voucher tem várias tipologias, sendo elas:

Bolsa: no valor mensal de 691,70€, atribuído para o desenvolvimento do projecto empresarial e por um período máximo de 12 meses (poderão ser atribuídas até um máximo de duas bolsas por projecto empresarial);

Mentoria: Acesso a uma rede de mentores que forneçam orientação aos promotores;

Acompanhamento do projecto por parte de uma entidade acreditada;

Prémio de avaliação intermediária: atribuição de prémios no valor de 1.500€ aos projectos que obtenham avaliação intercalar positiva em função do cumprimento dos objectivos de cada fase;

Prémio de concretização: atribuição de um prémio no valor de 2.000€ à concretização do projecto empresarial, através de criação de empresa com a constituição de sociedade comercial, desde que esta ocorra após os primeiros 6 meses de participação no programa e até 6 meses após os 12 meses de duração máxima de participação no Startup Voucher.

 

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

Para que possa aceder aos Startup Vouchers, os jovens empreendedores deverão preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Ter entre 18 e 35 anos;
  • Ter nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal
  • Não beneficiar de uma bolsa para os mesmos fins
  • Não possuir outra fonte de rendimento
  • Não ter uma empresa já constituída

Quanto aos projectos, têm também um conjunto de requisitos aos quais devem obedecer. Assim, são elegíveis para o programa os projectos que se encaixem nas seguintes categorias:

  • Projectos de empreendedorismo inovador e qualificado que promovam respostas inovadoras aos desafios sociais e societais, contribuindo para a alteração do perfil produtivo da economia, através da criação de empresas com recursos humanos qualificados, que desenvolvam actividades em sectores com forte crescimento e/ou sectores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento, ou que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços.

 

  • Projectos de empreendedorismo inovador e criativo que promovam respostas inovadoras aos desafios sociais e societais, e incluam as actividades das indústrias culturais e criativas, que fazem da utilização da criatividade, do conhecimento cultural e da propriedade intelectual os recursos para produzir bens e serviços transaccionáveis e internacionalizáveis, com significado social e cultural. São exemplos: artes performativas e visuais, património cultural, artesanato, cinema, rádio, televisão, música, edição, software educacional e de entretenimento e outro software, serviços de informática, novos media, arquitectura, design, moda e publicidade.

 

Nota: são considerados desafios sociais e societais:

  1. Saúde, alterações demográficas e bem-estar
  2. Segurança alimentar, agricultura e silvicultura sustentáveis, investigação
  3. Energia segura, não poluente e eficiente
  4. Transportes inteligentes, ecológicos e integrados
  5. Acção climática, ambiente, eficiência de recursos e matérias-primas
  6. Europa num mundo de mudança: sociedades inclusivas, inovadoras e ponderadas
  7. Sociedades seguras: defender a liberdade e a segurança da Europa e seus cidadãos

O surto de COVID-19, e as medidas restritivas impostas pelo Governo, afectaram todas as áreas económicas. As startups não são excepção e na sua generalidade tiveram uma forte quebra na sua actvidade.

Para minimizar os efeitos nefastos da Covid-19 no bom funcionamento das start-ups e de forma a evitar o seu precoce encerramento, foram criadas várias medidas de apoio:

 

Medidas Inovadoras e Específicas para as Startups:

StartupRH Covid19

Esta medida visa apoiar as startups em fundadas há menos de 5 anos, com um incentivo equivalente a um salário mínimo por trabalhador, até 10 colaboradores, e pretende mitigar a falta de liquidez imediata, nomeadamente no que diz resspeito aos gastos operacionais com recursos humanos.

Para que as startups possam recorrer a este apoio, têm que garantir a manutenção de postos de trabalho em 2020, e não podem ter já recorrido ao regime de lay-off.

 

Prorrogação do Startup Voucher

Direccionada às entidades com Startup Vouchers activos, esta medida teve como objectivo o prolongamento da vigência dos vouchers por mais três meses, no valor de 2.075 euros por empreendedor. Para recorrer a esta medida de apoio, basta que as startup tenham já um Startup voucher atribuído.

O Startup Voucher é uma medida que impulsiona projetos de jovens empreendedores, e se consubstancia em vários instrumentos de apoio, durante o processo em que os projectos passam da ideia à realidade.

Esta medida surge como forma de colmatar a falta de liquidez imediata por parte das startups, nomeadamente no que diz respeito a gastos operacionais e cumprimento de responsabilidades assumidas a longo prazo.

 

Vale Incubação COVID19

Apoia startups com menos de 5 anos, prestando um incentivo simplificado de 1.500 euros em serviços de incubação (que incluem rendas, telecomunicações, e outros aspectos). Este apoio tem a forma de incentivo não reembolsável a 100%.

Estes serviços serão prestados por incubadoras já acreditadas e pertencentes à Rede Nacional de Incubadoras.

Para aceder a estes apoios, para além dos devidos registos de todas as entidades intervenientes, é ainda necessário que não sejam despedidos trabalhadores em 2020.

 

“Mezzanine” funding for Startups Covid19

Destina-se a startups de grande potencial, que tenham beneficiado de investimentos de Business Angels, investidores de capital de risco ou outros parceiros, ou que tenham sido beneficiárias de sistemas de incentivos e que tenham passado por processos de transferência de tecnologias.

Esta medida pretende injetar liquidez nestas empresas, através de instrumentos de dívida (empréstimos) convertíveis em capital social findos 12 meses, e aplicando uma taxa de desconto que evite a diluição dos promotores.

Esta linha tem como objectivo mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19, apoiando startups que sejam positivamente sinalizadas pelas incubadoras e que apresentem um plano de manutenção do seu negócio e uma retoma do seu negócio no período pós-crise.

Para poder recorrer a este apoio, as Startups devem:

  • Não despedir colaboradores em 2020
  • Estar registadas no portal StartupHub
  • Apresentar uma declaração que prove os impactos negativos da pandemia na sua actividade económica
  • Ter tido financiamentos anteriores
  • Ter estado envolvidas em processos de transferência de tecnologia
  • Preferencialmente, ter negócios que envolvam economia circular ou eficiência energética
  • Ter um mentor afectado ao acompanhamento da actividade da empresa, por um período máximo de 12 meses (este custo está incluído no investimento)
  • Operacionalizar a linha de financiamento através da Portugal Ventures

 

Lançamento do instrumento Covid19 – Portugal Ventures

Vem facilitar o reforço da liquidez das startups, em cooperação com accionistas já existentes e que detenham pelo menos 30% do capital, através da Operação Follow-Ons da Portugal Ventures, para investimentos em strartups, com um montante de investimentos (tickets) a partir dos 50.000 euros.

Esta medida, direccionada a startups em todos os sectores, é financiada pela Instituição Financeira de desenvolvimento (IFD); pela Portugal Ventures; e pela Imprensa Nacional Casa da Moeda

 

Medidas já existentes e adaptadas a startups:

Fundo 200M

Este fundo, já existente antes da pandemia, permite dotar as startups tecnológicas de maior capacidade de investimento, nas fases late seed e Series A e B. Consubstancia-se num co-investimento entre investidores privados qualificados e o Fundo 200M, permitindo rondas de 10 milhões de euros ou mais.

Esta medida permite a capitalização significativa das empresas, para as apoiar nesta fase de incerteza e potenciar o crescimento pós COVID-19.

Para aderir a esta medida, as startups devem apenas estar sedeadas em Portugal e ter investidores privados qualificados e experientes interessados em investir no seu capital, em pelo menos 500.000 euros.

 

Fundo co-investimento para a inovação social

Pretende dotar as startups de impacto social de maior capacidade de investimento, nas fases late seed e Series A e B.

É, no fundo, um co-investimento, entre investidores privados e o Fundo para a Inovação Social (um instrumento público que visa dinamizar o investimento de impacto social em Portugal). O mínimo público será de 50.000 euros, e o máximo será de 2,5 milhões de euros.

Esta medida permitirá uma capitaização sgnificativa das empresas com forte impacto social, apoiando-as durante a crise e potencializando o seu crescimento pós-COVID-19.

Portugal é elogiado pela imprensa internacional e por governantes estrangeiros pela sua rápida resposta ao surto de COVID-19. O país está também no topo do ranking de países mais seguros para onde viajar em 2020, o que deverá atrair turistas e investidores.

Em vários pontos do globo, a resposta nacional à pandemia é dada como exemplo, com um baixo número de infectados e a mortalidade a rondar os 3%. É consensual na imprensa internacional que Portugal é um dos países que agiu rapidamente na imposição de recolhimento, com a suspensão de todos os eventos, a proibição de deslocações não essenciais, o encerramento de escolas e de comércio não essencial têm sido apontadas como as chaves do seu sucesso.

A rápida reacção do país é até apelidada como “milagre português” e veio reforçar a imagem de Portugal como um dos cinco países mais seguros do Mundo, o qual conta com um Sistema Nacional de Saúde muito bem preparado e que consegue dar uma resposta eficaz num dos momentos mais críticos da sua história.

Por isto, Portugal continua a ser visto como um bom destino de viagem neste período, como salientou a seguradora de viagens francesa Insurly, a qual colocou Portugal no top 10 de países mais seguros para viagens em 2020. Repare-se que a maioria dos estabelecimentos hoteleiros e alojamentos locais procuram agora certificação “Clean & Safe” por parte do Turismo de Portugal, colocando as suas práticas em linha com os conselhos da Direcção Geral de Saúde, o que dá ainda maiores garantias para quem viaja no sentido de todas as regras de limpeza e segurança estarem a ser cumpridas.

Economicamente, tal como tem salientado o Governo, mantém-se o interesse por parte dos investidores estrangeiros em Portugal. A boa resposta do país à pandemia criou também uma confiança acrescida nos investidores relativamente à estabilidade do país de uma forma geral e à sua rápida recuperação económica. Os vários elogios dirigidos à resposta do Governo e do povo Português, tanto na imprensa internacional como por Governantes estrangeiros, tem criado a noção generalizada que Portugal está bem posicionado para recuperar desta situação de uma forma equilibrada e sustentada.

As medidas impostas pelo Governo para prevenir e conter a pandemia da COVID-19 terão graves consequências na economia. Assim, o Estado tem vindo a adoptar medidas de protecção das empresas e famílias, com o objectivo de atenuar os efeitos da redução da actividade económica.

Foram, desta forma, aprovadas medidas excepcionais de apoio e protecção de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social.

As medidas de apoio adoptadas terão como objectivo diferir o cumprimento de obrigações dos beneficiários perante o sistema financeiro, criando moratórias de créditos.

 

Que empresas beneficiarão das moratórias de créditos?

Para beneficiar destas medidas, as empresas deverão respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Sede e actividade económica em Portugal
  • Classificação como micro, pequenas, ou médias empresas
  • Não estar em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias à data de 18 de Março de 2020; ou, estando, não atinjam limites para que estas obrigações de crédito já vencidas sejam consideradas de “carácter significativo” de acordo com os critérios do banco de Portugal e do Banco Central Europeu
  • Não estar em situação de insolvência ou suspensão ou sessão de pagamentos
  • Situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, não relevando até dia 30 de Abril, as dívidas contraídas em Março de 2020

Nota: Beneficiarão ainda destas medidas as demais empresas, independentemente da sua dimensão, desde que tenham sede e actividade económica em Portugal, não estejam em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias à data de 18 de Março de 2020; ou, estando, não atinjam limites para que estas obrigações de crédito já vencidas sejam consideradas de “carácter significativo” de acordo com os critérios do banco de Portugal e do Banco Central Europeu e que tenham a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social. Deste leque, estão excluídas as empresas do sector financeiro.

 

Que outras entidades beneficiarão destas medidas?

  • Trabalhadores independentes
  • Empresários a título individual, bem como Instituições Particulares de Solidariedade Social, associações sem fins lucrativos e outras entidades de economia social
  • Pessoas singulares, quanto a crédito para habitação própria e permanente, ainda que bonificado, que:

a) se encontrem em situação de isolamento profilático ou de doença,

b) prestem assistência a filhos ou netos;

c) se encontrem em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho consequente da declaração do estado de emergência;

d) se encontrem em situação de desemprego registado no IEFP;

e) beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que tenham a respectiva situação contributiva regularizada ou em processo de regularização.

 

Quais são os requisitos para as demais entidades?

  • Ter domicílio ou sede em Portugal
  • Não estar, à data de 28 de Março de 2020, em incumprimento das prestações pecuniárias há mais de 90 dias ou, estando, não atinjam limites para que estas obrigações de crédito já vencidas sejam consideradas de “carácter significativo” de acordo com os critérios do banco de Portugal e do Banco Central Europeu
  • Ter a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social

 

Que medidas de apoio existirão?

  • Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e de empréstimos concedidos, durante o período em que vigorar esta medida;
  • Prorrogação, enquanto vigorarem estas medidas de apoio, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, que já se encontrem em vigor, incluindo juros e garantias, designadamente prestadas através de seguro ou títulos de crédito
  • Suspensão do pagamento de capital, rendas e juros, quanto a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, até dia 30 de Setembro de 2020. O plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros comissões e outros encargos será automaticamente estendido período igual ao da vigência das medidas extraordinárias, garantindo que não há outros encargos para além da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato. São igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.

Nota: A extensão do prazo de pagamento do capital, rendas, juros e comissões não dá lugar a qualquer incumprimento contratual, activação de cláusulas de vencimento antecipado, suspensão de juros devidos durante o período de prorrogação ou cessação das garantias concedidas pelas entidades beneficiárias a terceiros

 

Como proceder?

  • Envio à instituição mutuante, por carta ou e-mail, uma declaração de adesão à aplicação da moratória
  • Assinatura pelo mutuário, no caso de pessoas singulares ou de empresários em nome individual; ou pelos representantes legais de Instituições Particulares de Solidariedade Social, associações sem fins lucrativos e outras entidades de economia social
  • A declaração deve ser acompanhada de documentação que comprove a regularidade da situação contributiva e tributária
  • Após a recepção da declaração, as medidas deverão ser aplicadas no prazo de 5 dias úteis, com efeitos à data de entrega da declaração.
  • Caso a entidade beneficiária não cumpra os requisitos necessários, cabe à entidade mutuária informá-la desse facto, enviando uma comunicação por carta ou e-mail (conforme o meio escolhido pela entidade beneficiária), no prazo máximo de 3 dias úteis.

 

Fiscalização e Regime Sancionatório

  • As entidades que acederem às medidas de apoio não cumprindo os requisitos são responsáveis pelos danos decorrentes das suas falsas declarações, bem como pelos custos incorridos pela aplicação de medidas excepcionais (para além de outras responsabilidades geradas pela conduta como, por exemplo, a responsabilidade criminal)
  • O Banco de Portugal é responsável pela supervisão e fiscalização do regime de acesso à moratória

 

Garantias pessoais do Estado e garantias mútuas

  • Poderão ser concedidas garantias mútuas a beneficiários que não sejam accionistas das sociedades de garantias mútuas, bem como garantias pessoais pelo Estado, tendo em atenção a situação de emergência económica nacional

 

 

Impostos e contribuições sociais - Lamares Capela & Associados

 

NOTA INFORMATIVA

 

No seguimento das medidas tomadas para conter a pandemia COVID-19, e no âmbito de aprovação de várias medidas extraordinárias, o Governo veio estabelecer um regime excepcional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de Março.

Este regime tem como objectivo assegurar liquidez às empresas, e preservar a sua actividade e respectivos postos de trabalho. Para tal, flexibiliza o pagamento das obrigações fiscais e contribuições sociais.

 

I – Obrigações fiscais

Ao nível do pagamento de impostos, o Governo determinou flexibilizar os pagamentos relativos ao IVA e retenções na fonte sobre IRS e IRC a cumprir no segundo trimestre de 2020 as quais podem ser cumpridas:

 

a) Nos termos e datas previstos no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e no artigo 27.º do Código do IVA; ou

b) Em três ou seis prestações mensais, sem juros.

 

Planos prestacionais

As prestações mensais relativas aos planos prestacionais referidos acima vencem-se da seguinte forma:

a) A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa;

b) As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes.

 

Nota: Os pedidos de pagamento a prestações são apresentados por via electrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário.

 

Quais os sujeitos passivos abrangidos?

  • Aqueles que tenham obtido um volume de negócios até € 10 000 000,00 em 2018;
  • Aqueles cuja actividade se enquadre nos sectores encerrados no seguimento da declaração do Estado de Emergência;
  • Aqueles que tenham iniciado as suas actividades após 1 de Janeiro de 2019;
  • Aqueles que que tenham reiniciado actividade em ou após 1 de Janeiro de 2019, quando não tenham obtido volume de negócios em 2018;
  • Aqueles que declarem e demonstrem uma diminuição da facturação comunicada através do E-fatura (efectuada por certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado) de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.

 

II – Contribuições Sociais

Ao nível das contribuições sociais, o Governo decidiu decretar as seguintes medidas:

  1. Pagamento diferido das contribuições

Quem fica abrangido?

  • Trabalhadores independentes; e
  • Entidades empregadoras dos sectores privado e social com:

a) Menos de 50 trabalhadores;

b) Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de Março, Abril e Maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;

c) Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada, ou que a actividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados no seguimento da declaração do Estado de Emergência, ou nos sectores da aviação e do turismo, ou que a actividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa por decisão legislativa ou administrativa e desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da facturação comunicada através do e-fatura nos meses de Março, Abril e Maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média do período de actividade decorrido.

 

Os requisitos, previstos nas alíneas b) e c), são demonstrados pela entidade empregadora durante o mês de Julho de 2020, conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa.

Nota: As entidades empregadoras beneficiárias podem ser fiscalizadas, em qualquer momento, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar os factos de que depende o diferimento, para além de verificação por via electrónica com a AT.

 

Planos Prestacionais

  • Trabalhadores Independentes

O diferimento das contribuições devidas pelos trabalhadores independentes aplica -se aos meses de Abril, Maio e Junho de 2020 e as contribuições podem ser pagas nos mesmos termos que abaixo são indicados para as Entidades empregadoras.

 

  • Entidades empregadoras dos sectores privado e social

As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de Março, Abril e Maio de 2020, podem ser pagas nos seguintes termos:

a) Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;

b) O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2020 ou nos meses de Julho a Dezembro de 2020, sem juros.

 

Em Julho de 2020, as entidades empregadoras devem indicar na Segurança Social Direta qual dos prazos de pagamento previstos na alínea b) que pretendem utilizar.

Nota: Às entidades empregadoras que já efectuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em Março de 2020, o diferimento previsto no presente artigo inicia -se em Abril de 2020 e termina em Junho de 2020.

 

Incumprimento

O incumprimento dos termos definidos legalmente para os planos prestacionais determina:

a) A imediata cessação dos benefícios concedidos; e

b) O vencimento imediato da totalidade das prestações em falta, bem como a cessação da isenção de juros.

 

  1. Aplicação do regime de férias judiciais aos planos prestacionais em curso na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e na Segurança Social (SS) por dívidas fora do âmbito de processos executivos até ao dia 30 de Junho de 2020

Após 30 de Junho de 2020, pode o conselho directivo da instituição de segurança social competente deliberar a extensão do prazo de suspensão dos planos prestacionais celebrados com instituições particulares de solidariedade social no âmbito de acordos de cooperação.

 

  1. Prorrogação extraordinária das prestações sociais por desemprego e de todas as prestações do sistema de SS que garantam mínimos de subsistência até 30 de Junho de 2020

 

  1. A suspensão das reavaliações das condições de manutenção das prestações do sistema de SS até 30 de Junho de 2020

 

Nota Informativa de Actualização

COVID-19 – Medidas extraordinárias de apoio às empresas e ao emprego

As medidas impostas pelo Governo para prevenir e conter a pandemia da COVID-19, determinaram, salvo algumas excepções, o encerramento de estabelecimentos comerciais, a suspensão de actividades no âmbito do comércio a retalho, a suspensão de actividades no âmbito da prestação de serviços, bem como o dever de teletrabalho.

Pelo facto destas imposições terem um forte impacto na vida económica das empresas, o Governo decretou ainda algumas medidas de apoio extraordinário, temporário e transitório, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial (lay-off simplificado).

 

Que empresas terão acesso ao regime de lay-off simplificado?

O regime de lay-off simpificado será alargado, para dar apoio a empresas com um conjunto de situações mais vastas:

  • Todos os estabelecimentos e actividades que se tenham visto forçados a encerrar pelas medidas adoptadas pelas autoridades de saúde ou pela aplicação do estado de emergência;
  • Empresas que possam ter paralisado total ou parcialmente por quebra de fornecimentos e reservas, mesmo que estes ainda não tenham sido facturados, nomeadamente empresas que tenham uma redução em mais de 40% da sua capacidade produtiva em função do cancelamento de entregas;
  • Empresas cujo encerramento não tenha sido decretado, e que não tenham ainda uma quebra de 40%, caso registem uma quebra de facturação relativamente à média dos dois meses anteriores, ou do mesmo período do ano passado.

 

  • Empresas que tenham sofrido uma queda abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da facturação, nos 30 dias anteriores ao pedido junto da Segurança Social com referência ao período homólogo ou para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Nota: O apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho será feito mediante um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à entidade empregadora consoante o art. 305º, nº4 do Código do Trabalho

 

Requisitos gerais para beneficiar de medidas de apoio extraordinárias

Para ter acesso a estas medidas de apoio, o empregador deve ter as suas situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

Que tipo de apoios estão disponíveis para essas empresas?

  1. Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho; ou
  2. Plano extraordinário de formação;
  3. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da actividade da empresa;
  4. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social.

 

Nota: Estes apoios são cumuláveis com outros que a empresa já tenha.

 

  1. Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho

Apoio financeiro no valor igual a 2/3 da retribuição ilíquida do trabalhador, até um máximo de 3 x RMMG (1905,00 €), com a duração de 1 mês, prorrogável mensalmente até ao máximo de 3 meses em situações excepcionais. Sendo 70% assegurado pela Segurança Social e 30% pelo empregador. O valor a pagar ao trabalhador não poderá ser inferior à RMMG.

Poderá ainda ser conjugado com uma bolsa de formação no valor de 30% do IAS, num total de 131,64€, sendo metade para o trabalhador (65,82€) e metade para o empregador (65,82€).

Para aceder a este apoio o empregador tem de comunicar, por escrito, aos trabalhadores abrangidos, a decisão de requerer à Segurança Social o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho e informar o prazo previsível da interrupção da actividade, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam.

 

Como proceder?

  • A entidade empregadora deve apresentar requerimento eletrónico, em modelo próprio, junto dos serviços da Segurança Social,
  • O requerimento deverá ser entregue através da Segurança Social Directa e aí deverá ser feito o registo/alteração do IBAN para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento dos apoios à entidade empregadora, que será responsável pelo pagamento ao trabalhador;
  • A entidade empregadora deverá listar e identificar os trabalhadores abrangidos através do respectivo Número de Identificação de Segurança Social (NISS).

 

  1. Plano extraordinário de formação

As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, podem aceder a um apoio extraordinário para formação a tempo parcial, o qual tem a duração de 1 mês para implementação do plano de formação.

Esta medida tem em vista a manutenção dos postos de trabalho e o reforço das competências dos trabalhadores, de forma a actuar preventivamente sobre o desemprego, apoiando a formação dos trabalhadores sem ocupação em actividades produtivas por períodos consideráveis.

O apoio a atribuir a cada trabalhador traduz-se em função das horas de formação frequentadas, não podendo ultrapassar 50% da retribuição ilíquida do trabalhador, com o limite máximo da RMMG (635€).

Para aceder a este apoio o empregador tem de comunicar aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação e a duração previsível da medida, remetendo de imediato informação ao IEFP, I. P., acompanhada de declaração da Administração e certidão do Contabilista Certificado.

 

Requisitos do Plano de Formação:

  • Ser implementado em articulação com a entidade, cabendo ao IEFP, a sua organização, podendo ser desenvolvido à distância quando possível e as condições o permitirem;
  • Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
  • Corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;
  • A sua duração não deve ultrapassar 50 % do período normal de trabalho durante o período em que decorre;
  • O número mínimo de formandos a integrar em cada acção de formação é definido por acordo entre o IEFP e o empregador.

 

  1. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da actividade da empresa

Este apoio financeiro traduz-se num valor correspondente a uma RMMG (635€) por trabalhador e pago de uma só vez.

Para aceder a este apoio o empregador deve apresentar requerimento ao IEFP, I.P., acompanhado dos documentos que atestam a situação de crise empresarial.

 

Como proceder?

O pedido do apoio é efectuado mediante a apresentação de requerimento e o preenchimento de um formulário disponibilizado no Portal iefponline, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio, bem como do respectio mês homólogo ou meses anteriores, quando se aplique
  • Declaração de IVA referente ao mês de apoio, bem como aos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e ao primeiro de 2020, conforme o regime de IVA em que se encontre;
  • Elementos comprovativos adicionais, a fixar pelo membro do Governo responsável pela área do Trabalho e da Segurança Social

 

  1. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social

Isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, dos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante a vigência das medidas extraordinárias. Isto significa que as entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efectuam o pagamento das respectivas quotizações, na parte que somente diz respeito ao trabalhador, ou seja, 11%.

Para aceder a este apoio o empregador apenas tem de assegurar-se que a sua empresa é abrangida por uma das medidas extraordinárias acima indicadas.

Nota: Até dia 30 de Abril, não relevam as dívidas contributivas contraídas no mês de Março de 2020. O Decreto-Lei produz efeitos até dia 30 de Junho, podendo ser prorrogado por mais três meses consoante a evolução da COVID-19 e suas consequências económicas e sociais.

 

Como proceder?

  • A atribuição é oficiosa, feita com base na informação transmitida pelo IEFP.

 

Fiscalização e Incumprimento

As entidades beneficiárias dos apoios acima indicados podem ser fiscalizadas em qualquer momento, pelas entidades públicas competentes.

O incumprimento das obrigações relativas aos apoios implica a imediata cessação dos mesmos e restituição do apoio.

Incorre em responsabilidade contraordenacional o empregador que não observar as normas legais quanto à redução temporária do período normal de trabalho, conforme estipuladas no Código do Trabalho.

 

Nota Informativa

As medidas impostas pelo Governo para prevenir e conter a pandemia da COVID-19, determinaram, salvo algumas excepções, o encerramento de estabelecimentos comerciais, a suspensão de actividades no âmbito do comércio a retalho, a suspensão de actividades no âmbito da prestação de serviços, bem como o dever de teletrabalho.

Pelo facto destas imposições terem um forte impacto na vida económica das empresas, o Governo decretou ainda algumas medidas de apoio extraordinário, temporário e transitório, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial (lay-off simplificado).

 

O que são empresas em situação de crise empresarial?

Empresas em situação de crise empresarial, quando, comprovadamente, se verifique:

  • Paragem total da actividade da empresa ou estabelecimento, que resulte da intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento globais; ou
  • Uma queda abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da facturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da Segurança Social com referência ao período homólogo ou para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média desse período.

 

Requisitos gerais para beneficiar das medidas de apoio extraordinárias

Além de se encontrar numa situação de crise empresarial, a empresa deverá ter a sua situação contributiva regularizada da empresa perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

Nota: Às empresas em situação de encerramento temporário ou diminuição temporária da actividade devido ao surto da COVID-19, mas que não estejam numa situação de crise empresarial, deverá aplicar-se o disposto na alínea a) do nº1 do artigo 309º do Código do Trabalho, tendo o trabalhador direito a 75% da retribuição, a cargo, na totalidade, do empregador, à qual serão deduzidos os montantes que o trabalhador receber por outra actividade que tenha passado a exercer por efeito do encerramento ou diminuição da actividade.

 

Que tipo de apoios estão disponíveis para essas empresas?

  1. Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho; ou
  2. Plano extraordinário de formação;
  3. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da actividade da empresa;
  4. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social.

 

Nota: Estes apoios são cumuláveis com outros que a empresa já tenha.

 

  1. Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho

Apoio financeiro no valor igual a 2/3 da retribuição ilíquida do trabalhador, até um máximo de 3 x RMMG (1905,00 €), com a duração de 1 mês, prorrogável mensalmente até ao máximo de 6 meses em situações excepcionais. Sendo 70% assegurado pela Segurança Social e 30% pelo empregador.

Poderá ainda ser conjugado com uma bolsa de formação no valor de 30% do IAS, num total de 131,64€, sendo metade para o trabalhador (65,82€) e metade para o empregador (65,82€).

Para aceder a este apoio o empregador tem de comunicar, por escrito, aos trabalhadores abrangidos, a decisão de requerer à Segurança Social o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho e informar o prazo previsível da interrupção da actividade, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam.

 

Como proceder?

  • A entidade empregadora deve apresentar requerimento, em modelo próprio, onde declara a situação especifica e certificada pelo Contabilista Certificado;
  • O requerimento deverá ser entregue através da Segurança Social Directa e aí deverá ser feito o registo/alteração do IBAN para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento dos apoios à entidade empregadora, que será responsável pelo pagamento ao trabalhador;
  • A entidade empregadora deve comprovar a situação regularizada perante a Segurança Social e perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • A entidade empregadora deverá listar e identificar os trabalhadores abrangidos através do respectivo Número de Identificação de Segurança Social (NISS).

 

  1. Plano extraordinário de formação

As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, podem aceder a um apoio extraordinário para formação a tempo parcial, o qual tem a duração de 1 mês para implementação do plano de formação.

Esta medida tem em vista a manutenção dos postos de trabalho e o reforço das competências dos trabalhadores, de forma a actuar preventivamente sobre o desemprego, apoiando a formação dos trabalhadores sem ocupação em actividades produtivas por períodos consideráveis.

O apoio a atribuir a cada trabalhador traduz-se em função das horas de formação frequentadas, não podendo ultrapassar 50% da retribuição ilíquida do trabalhador, com o limite máximo da RMMG (635€).

Para aceder a este apoio o empregador tem de comunicar aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação e a duração previsível da medida, remetendo de imediato informação ao IEFP, I. P., acompanhada de declaração da Administração e certidão do Contabilista Certificado.

 

Requisitos do Plano de Formação:

  • Ser implementado em articulação com a entidade, cabendo ao IEFP, a sua organização, podendo ser desenvolvido à distância quando possível e as condições o permitirem;
  • Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
  • Corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;
  • A sua duração não deve ultrapassar 50 % do período normal de trabalho durante o período em que decorre;
  • O número mínimo de formandos a integrar em cada acção de formação é definido por acordo entre o IEFP e o empregador.

 

  1. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da actividade da empresa

Este apoio financeiro traduz-se num valor correspondente a uma RMMG (635€) por trabalhador e pago de uma só vez.

Para aceder a este apoio o empregador deve apresentar requerimento ao IEFP, I.P., acompanhado dos documentos que atestam a situação de crise empresarial.

 

Como proceder?

O pedido do apoio é efectuado mediante a apresentação de requerimento e o preenchimento de um formulário disponibilizado no Portal iefponline, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Certidão relativa às situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, devendo, preferencialmente, ser concedida autorização ao IEFP para o efeito;
  • Cópia das declarações de remunerações apresentadas à Segurança Social no mês anterior ao do pedido, com os trabalhadores da entidade a abranger pelo Incentivo;
  • Comprovativo de IBAN;
  • Declaração do empregador, acompanhada de certidão do contabilista certificado da empresa, desde que esta esteja obrigada a ter contabilidade organizada, para comprovação da situação de crise empresarial em que se encontra.

 

  1. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social

Isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, dos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante a vigência das medidas extraordinárias. Isto significa que as entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efectuam o pagamento das respectivas quotizações, na parte que somente diz respeito ao trabalhador, ou seja, 11%.

Para aceder a este apoio o empregador apenas tem de assegurar-se que a sua empresa é abrangida por uma das medidas extraordinárias acima indicadas.

 

Como proceder?

  • A atribuição é oficiosa pelos serviços de segurança social.

 

Fiscalização e Incumprimento

As entidades beneficiárias dos apoios acima indicados podem ser fiscalizadas em qualquer momento, pelas entidades públicas competentes.

O incumprimento das obrigações relativas aos apoios implica a imediata cessação dos mesmos e restituição do apoio.