A Lamares, Capela & Associados oferece um pacote completo de serviços, aos clientes que pretendem investir no sector imobiliário, que vai para além do mero apoio jurídico mais comum.

O cliente pode decidir pela maior ou menor intervenção do nosso escritório, consoante as suas necessidades, podendo os nossos serviços incluir:

Visita prévia aos imóveis e contacto com os vendedores e/ou agentes imobiliários;
Compilação e análise dos documentos dos imóveis (prediais, fiscais, camarários, de certificação energética, etc);
Verificação da situação do imóvel eleito junto da Conservatória do Registo Predial, Serviço de Finanças, Câmara Municipal, outras entidades públicas e privadas aplicáveis para despiste de ónus ou encargos existentes;
Auxílio à tomada de decisão, com aconselhamento prévio à aquisição de imóvel (análise sobre a rentabilidade esperada e sobre as despesas a suportar);
Acompanhamento e/ou representação nas negociações com o vendedor do imóvel seleccionado;
Contacto e contratação de peritos de engenharia e/ou arquitectura, se forem necessárias obras de reabilitação no imóvel;
Acompanhamento ou representação no contrato de promessa de compra e venda e registo predial do contrato de promessa de compra e venda;
Prática de actos notariais (procurações, certificação de documentos, certificação de traduções, autenticação de documentos, etc.);
Elaboração e/ou análise do contrato definitivo de compra e venda;
Obtenção de guias de pagamento de impostos da compra junto do Serviço de Finanças e pagamento das guias de impostos mediante deslocação com procuração à instituição bancária;
Acompanhamento e/ou representação no acto da escritura ou contrato definitivo de compra e venda e fiscalização de posteriores registos da compra;

O programa Renda Segura é um programa da Câmara Municipal de Lisboa, cujo objectivo é garantir, por um lado, o pagamento de rendas justas aos proprietários e, por outro lado, a existência de imóveis a preços acessíveis para os arrendatários.
Neste projecto, a CML cria uma ponte entre proprietários de imóveis e quem queira arrendar uma casa em Lisboa. Mediante preços tabelados consoante a área e o número de assoalhadas da casa, a CML age como arrendatária dos imóveis, e subarrenda-os aos interessados.
O programa, com duração até dia 31 de Dezembro de 2021, estabelece uma duração inicial dos contratos de arrendamento de 5 anos, salvo se houver da parte do senhorio ou da CML uma oposição à renovação do contrato, feita por carta, até 150 dias antes da sua renovação.
Para aceder a este Programa, é requisito que os senhorios tenham a situação fiscal regularizada em território nacional, e que os mesmos nunca tenham acedido a programas de habitação.
Feito o contrato de arrendamento entre a CML e o proprietário, as casas são sorteadas pelos candidatos, que se inscrevem no programa Renda Acessível.
Desta forma, a CML garante o direito à habitação de todos os indivíduos, e garante o pagamento pontual e certo das rendas aos senhorios.

Portugal é elogiado pela imprensa internacional e por governantes estrangeiros pela sua rápida resposta ao surto de COVID-19. O país está também no topo do ranking de países mais seguros para onde viajar em 2020, o que deverá atrair turistas e investidores.

Em vários pontos do globo, a resposta nacional à pandemia é dada como exemplo, com um baixo número de infectados e a mortalidade a rondar os 3%. É consensual na imprensa internacional que Portugal é um dos países que agiu rapidamente na imposição de recolhimento, com a suspensão de todos os eventos, a proibição de deslocações não essenciais, o encerramento de escolas e de comércio não essencial têm sido apontadas como as chaves do seu sucesso.

A rápida reacção do país é até apelidada como “milagre português” e veio reforçar a imagem de Portugal como um dos cinco países mais seguros do Mundo, o qual conta com um Sistema Nacional de Saúde muito bem preparado e que consegue dar uma resposta eficaz num dos momentos mais críticos da sua história.

Por isto, Portugal continua a ser visto como um bom destino de viagem neste período, como salientou a seguradora de viagens francesa Insurly, a qual colocou Portugal no top 10 de países mais seguros para viagens em 2020. Repare-se que a maioria dos estabelecimentos hoteleiros e alojamentos locais procuram agora certificação “Clean & Safe” por parte do Turismo de Portugal, colocando as suas práticas em linha com os conselhos da Direcção Geral de Saúde, o que dá ainda maiores garantias para quem viaja no sentido de todas as regras de limpeza e segurança estarem a ser cumpridas.

Economicamente, tal como tem salientado o Governo, mantém-se o interesse por parte dos investidores estrangeiros em Portugal. A boa resposta do país à pandemia criou também uma confiança acrescida nos investidores relativamente à estabilidade do país de uma forma geral e à sua rápida recuperação económica. Os vários elogios dirigidos à resposta do Governo e do povo Português, tanto na imprensa internacional como por Governantes estrangeiros, tem criado a noção generalizada que Portugal está bem posicionado para recuperar desta situação de uma forma equilibrada e sustentada.

A Revista Forbes fez o ranking dos melhores países para viver a reforma (e não só) depois do surto de COVID-19 e coloca Portugal – o terceiro país mais seguro do mundo, onde se fala amplamente inglês – no topo da lista. A revista destaca o custo de vida acessível, os cuidados de saúde de qualidade e o investimento feito em boas infraestruturas, que colocam o país numa boa posição nesse ranking. A revista fez ainda menção à luz do Sol, que está presente todo o ano, e às amplas praias ao longo da costa, que estão limpas, num país onde as taxas de poluição são baixas e as ruas não têm lixo.

São essas as principais razões para que em 2019, os compradores estrangeiros tenham representado 35% do total de investimento imobiliário no segmento de habitação, num total de investimento de 744,3 milhões de euros. No ano passado foram adquiridos cerca de 1630 imóveis residenciais por compradores internacionais, o que representa uma média de 31 imóveis por semana. As freguesias de Santo António e de Santa Maria Maior são, em Lisboa, as freguesias de eleição para estes investimentos, que representam respectivamente 17% e 16% do montante internacional aplicado em habitação.

O investimento proveio de investidores de 92 nacionalidades diferentes, o que representa um aumento 8 nacionalidades face ao ano anterior. Entre os 92 países que mais investem em imobiliário em Portugal, aqueles que têm mais investidores são a China, França, Brasil, Reino Unido e Estados Unidos.

 

Fontes: Revista Forbes e Confidencial Imobiliário

 

Nota Informativa

 

Foi aprovada a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, que estabelece um regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, bem como outras formas contratuais de exploração de imóveis, no âmbito da pandemia de COVID-19, em todo o território nacional e que se vençam a partir do dia 1 de Abril de 2020.

 

I – Arrendamento habitacional

  • Arrendatários

Poderão aderir a este regime os arrendatários que tenham sofrido uma quebra de rendimentos, quando se verifique:

  1. Uma quebra superior a 20% nos rendimentos do agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior.
  2. Quando a taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário destinada ao pagamento da renda, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os seus membros, seja ou se torne superior a 35%.

 

Que benefícios têm os arrendatários nesta situação?

  • O senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês;
  • Não é exigível o pagamento da indemnização prevista no n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil, por atraso no pagamento de rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência;
  • Não é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 1041.º do Código Civil durante o período de aplicação da presente lei;
  • Os arrendatários, estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho e os respectivos fiadores que tenham uma quebra nos seus rendimentos e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência poderão solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, IP), a concessão de um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor resultante da aplicação  ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35 %, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior a 438,81€ (IAS em 2020).

 

Dever de informação

Os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento da renda têm o dever de informar o senhorio, por escrito e preferencialmente por email, até 5 dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar deste regime, juntando a documentação comprovativa da situação, nos termos de Portaria a aprovar pelo Governo.

Nota: Esta regra não se aplica às rendas que se vençam no dia 1 de Abril de 2020, podendo em tal caso a notificação ser feita até 20 dias após a data de entrada em vigor da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril.

 

São comprovativos da perda de rendimentos:

  • Os recibos de vencimento de trabalho dependente, ou a declaração da entidade patronal
  • Os recibos ou facturas emitidas nos termos legais, relativos a rendimentos empresariais ou profissionais da categoria B do CIRS, atendendo no valor antes de IVA
  • Documentos emitidos pelas entidades pagadoras de pensões ou outros redimentos recebidos de forma regular ou periódica, ou documentos que evidenciem o respectivo recebimento. Podem ser os obtidos pelos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social. Podem ainda ser obtidos pela declaração sob compromisso de honra do beneficiário, quando não seja possível obter-se qualquer outra declaração pela natureza da prestação.

Nota: Sempre que não seja possível obter os comprovativos de quebra de rendimentos, estes podem ser atestados mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado, no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.

 

  • Senhorios

Estão abrangidos por este regime os senhorios:

  1. Que sofram uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e
  2. Essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto na presente lei.
  3. Que tenham uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do seu agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU, I. P., podem solicitar ao IHRU, I. P., a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo dos 438,81€ (IAS de 2020).

 

II – Arrendamento não habitacional

 

  • Arrendatários

Estão abrangidos por este regime os:

  1. Estabelecimentos abertos ao público destinados ao comércio a retalho e a prestação de serviços, que tenham sido encerrados ou tenham actividade suspensa no âmbito da aplicação do estado de emergência, ou por decisão legislativa ou administrativa, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de actividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância através de uma plataforma eletrónica;
  2. Estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casps em que mantenham actividade para efeitos exclusivos de confecção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega ao domicílio, no âmbito da aplicação do estado de emergência ou de qualquer outra disposição que o permita.

 

Que benefícios têm os arrendatários nesta situação?

  • O arrendatário pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa;
  • A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e do mês subsequente não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis nem outras penalidades;
  • Não é exigível o pagamento da indemnização prevista no n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil, por atraso no pagamento de rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência; e
  • Não é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 1041.º do Código Civil durante o período de aplicação da presente lei.

 

Falsas declarações

Quem entregar ou subscrever documentos que constituam ou contenham falsas declarações, com o objectivo de demonstrar a quebra de rendimentos, são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das medidas excepcionais.

Esta conduta poderá gerar outros tipos de responsabilidade, nomeadamente a responsabilidade criminal.

COMUNICADO

 

São muitos os clientes que nos têm contactado ao longo das últimas semanas no sentido de perceberem qual o impacto que o Coronavírus poderá ter no desenvolvimento dos investimentos que têm em curso, pedidos de nacionalidade, bem como nos seus processos migratórios para Portugal.

Actualmente são vários os países que limitam a livre circulação dos seus cidadãos, tendo encerrado as fronteiras, proibindo que os mesmos possam viajar para outros países nesta altura. Por este motivo e outros, acreditamos que o receio dos nossos clientes é compreensível, mas na esmagadora maioria dos casos, não existem motivos para suspender negócios em curso ou interromper a intenção de obter a nacionalidade portuguesa ou imigrar para Portugal. No início de cada processo é assinada uma Procuração a nosso favor, instrumento esse que nos permite trabalhar em nome e representação dos nossos clientes à distância, não sendo necessária a deslocação dos clientes a Portugal para que os seus investimentos e processos continuem.

Apenas em casos em que é exigida a presença dos nossos clientes em Portugal, nomeadamente, para agendamentos já anteriormente programados no SEF ou outras entidades que exigem a presença física dos Requerentes, temos procedido ao adiamento dos mesmos. Os restantes processos prosseguem o seu normal andamento.

Para os clientes que querem agora iniciar os seus processos de nacionalidade e migratórios para Portugal ou pretendem investir no nosso país nesta altura, não existem motivos para não o fazerem. Os processos têm várias fases e poderão demorar vários meses, não havendo a necessidade de não iniciar os processos devido ao Coronavírus, pois este não terá um efeito imediato nos respectivos processos.

 

Golden Visa Portugal

Foi hoje aprovada a Proposta de Lei que densifica a autorização legislativa prevista no Orçamento do Estado para 2020.

Esta Proposta  define os termos em que o Governo poderá rever o regime dos Vistos Gold (Autorizações de Residência para Investimento)

Assim, o Governo poderá durante 2020 limitar a possibilidade de investimento imobiliário aos territórios do interior e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Em relação aos outros tipos possíveis de investimento, os mesmos poderão também sofrer alterações, por exemplo, aumentando-se o valor mínimo dos investimentos.

As possíveis alterações só terão impacto sobre os processos iniciados após a aprovação das alterações do novo regime. Assim, a alteração não irá prejudicar os processos já iniciados.

As regras para as renovações dos processos iniciados ao abrigo do regime actual, tanto para os Requerentes principais, como para os membros da sua família, mantém-se após a entrada do novo regime.

O investimento estrangeiro em imobiliário residencial ascendeu a quase 350 milhões de euros no primeiro semestre do ano, de acordo com a Confidencial Imobiliário. O valor médio das habitações em causa ascende a quase 500 mil euros.

Ler mais

Entre Janeiro e Setembro deste ano, Portugal concedeu 176 vistos gold a cidadãos brasileiros. Segundo dados do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), o investimento captado aumentou 46,5% em comparação com mesmo período de 2018.

A modalidade de investimento mais comum é a de compra de imóvel – veja aqui as modalidades de investimento do Golden Visa.

Ler mais

startup

Analisando o mais recente relatório da Colliers International, empresa líder em gestão de investimentos imobiliários, é possível constatar que o mercado imobiliário português continua sólido e a crescer, graças ao aumento da procura de multinacionais e startups no país.

Ler mais

imobiliário

Os investidores estrangeiros continuam a olhar para Portugal, em particular para Lisboa, como o paraíso do mercado imobiliário, principalmente na capital portuguesa.

Ler mais