O Certificado de Registo, que formaliza o direito de residência em Portugal e deve ser pedido se o cidadão quiser permanecer no país por um período superior a três meses.

 

Para quem?

O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os cidadãos dos países da União Europeia (UE), do Espaço Económico Europeu (EEE), do Principado de Andorra e Suíça, bem como os seus familiares independentemente do país de origem.

 

Os familiares que podem pedir o certificado de residência são:

  1. Cônjuge;
  2. Descendente até aos 21 anos;
  3. Descendentes com mais de 21 anos que provem estar a cargo;
  4. Ascendentes a cargo do titular do direito.

 

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