{"id":43289,"date":"2022-03-21T16:56:07","date_gmt":"2022-03-21T16:56:07","guid":{"rendered":"https:\/\/lamarescapela.pt\/tech-visa-changes-2022\/"},"modified":"2023-08-25T08:05:59","modified_gmt":"2023-08-25T08:05:59","slug":"tech-visa-changes-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lamarescapela.pt\/en\/tech-visa-changes-2022\/","title":{"rendered":"TECH VISA CHANGES 2022"},"content":{"rendered":"

A Portaria n\u00ba59-A\/2022 procede \u00e0 mais recente altera\u00e7\u00e3o ao Programa Tech Visa.<\/p>\n

S\u00e3o de salientar as seguintes altera\u00e7\u00f5es ao referido Programa<\/u><\/a>:<\/p>\n

 <\/p>\n

O que \u00e9 o Tech Visa em 2022?<\/strong><\/h3>\n
    \n
  • Originalmente consagrado na Portaria n\u00ba 328\/2018, de 19 de dezembro, o Programa Tech Visa sofre as suas mais recenetes altera\u00e7\u00f5es para o ano 2022, sendo actualmente um Programa de certifica\u00e7\u00e3o de empresas mais abrangente. A certifica\u00e7\u00e3o passa a abranger a concess\u00e3o de \u201cautoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para trabalhador transferido dentro da empresa para exerc\u00edcio de atividade profissional de gestor, especialista ou de forma\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> e \u00e9 retirada a parte referente \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de empresas tecnol\u00f3gicas e inovadoras, referindo-se agora apenas empresas, e definindo-as como qualquer tipo de entidade que seja qual for a sua forma jur\u00eddica, exercem, atrav\u00e9s da oferta em concorr\u00eancia de bens ou servi\u00e7os no mercado, uma atividade econ\u00f3mica.<\/li>\n<\/ul>\n

    Altera\u00e7\u00f5es nos crit\u00e9rios exig\u00edveis para a certifica\u00e7\u00e3o de empresas<\/h3>\n
      \n
    • Tamb\u00e9m s\u00e3o alterados os crit\u00e9rios exig\u00edveis para a certifica\u00e7\u00e3o de empresas e, onde anteriormente era requisito que a empresa desenvolvesse uma atividade de produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os internacionaliz\u00e1veis, agora, \u00e9 necess\u00e1rio dispor de estabelecimento est\u00e1vel em territ\u00f3rio nacional<\/strong> e desenvolver atividade cujo exerc\u00edcio requeira compet\u00eancias t\u00e9cnicas especializadas, de car\u00e1cter excecional, ou uma qualifica\u00e7\u00e3o adequada para o respetivo exerc\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n
        \n
      • Ainda dentro das altera\u00e7\u00f5es relativas aos crit\u00e9rios exig\u00edveis para a certifica\u00e7\u00e3o de empresas, em vez de a empresa ter de comprovar a base tecnol\u00f3gica e inovadora atrav\u00e9s do cumprimento de, pelo menos, dois requisitos de uma lista definida na anterior portaria, o diploma determina que, agora, tem de desenvolver uma atividade de produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os internacionaliz\u00e1veis<\/strong>, nomeadamente, bens e servi\u00e7os produzidos em sectores expostos \u00e0 concorr\u00eancia internacional e que podem ser objeto de troca internacional, ou, no caso dos centros de interface tecnol\u00f3gico ou dos laborat\u00f3rios colaborativos, possuir uma atividade econ\u00f3mica de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a empresas com atividade de produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os internacionaliz\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n

        Obriga\u00e7\u00f5es das empresas<\/h3>\n
          \n
        • \u00c9 atualmente obriga\u00e7\u00e3o das empresas formalizar um contrato de trabalho ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 12 meses e com vencimento anual m\u00ednimo equivalente a 2,5 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS)<\/strong>, e no caso de um trabalhador altamente qualificado transferido dentro da empresa, emitir uma adenda ao contrato, dando conta da sua coloca\u00e7\u00e3o na empresa em Portugal.<\/li>\n
        • As empresas certificadas devem assegurar que os t\u00e9cnicos contratados ao abrigo do programa Tech Visa exercem as suas fun\u00e7\u00f5es na empresa certificada<\/strong>, n\u00e3o podendo esta servir apenas como interveniente de processo de contrata\u00e7\u00e3o para coloca\u00e7\u00e3o de trabalhadores em outras empresas;<\/li>\n
        • Estas empresas necessitam ainda de fazer a atualiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de acompanhamento dos termos de responsabilidade<\/strong>, constante da plataforma do programa \u201cTech Visa\u201d, relativamente a todos os termos emitidos, no sentido de identificar a sua utiliza\u00e7\u00e3o para efeitos de pedido de visto, pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia e situa\u00e7\u00e3o contratual.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          A Portaria n\u00ba59-A\/2022 procede \u00e0 mais recente altera\u00e7\u00e3o ao Programa Tech Visa. S\u00e3o de salientar as seguintes altera\u00e7\u00f5es ao referido Programa:   O que \u00e9 o Tech Visa em 2022? Originalmente consagrado na Portaria n\u00ba 328\/2018, de 19 de dezembro, o Programa Tech Visa sofre as suas mais recenetes altera\u00e7\u00f5es para o ano 2022, sendo […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":7718,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2074,2079],"tags":[],"class_list":["post-43289","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-companies","category-visas-and-residence-permits"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lamarescapela.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43289","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lamarescapela.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lamarescapela.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lamarescapela.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lamarescapela.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43289"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lamarescapela.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43289\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lamarescapela.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7718"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lamarescapela.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43289"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lamarescapela.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43289"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lamarescapela.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43289"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}