Lamares, Capela & Associados
  • Sobre nós
  • Áreas de Actividade
    • Empresas
    • Golden Visa
    • Imobiliário
    • Nacionalidade Portuguesa
    • Residente Não Habitual
    • Vistos e Autorizações de Residência
    • Direito das Sucessões
    • Direito da Família
  • Conhecimento
    • Notícias
    • Publicações
  • Contactos
  • Português
    • Inglês
    • Espanhol
  • Pesquisar
  • Menu Menu

Alterações à Lei da Nacionalidade

Nacionalidade
Alterações Lei Nacionalidade

Nota Informativa

No passado dia 2 de outubro, na Assembleia da República, foi aprovada uma alteração à Lei da Nacionalidade, a qual foi dia 3 de Novembro promulgada pelo Presidente da República.

As principais mudanças são:
  • O Governo deve em 90 dias concretizar os requisitos objetivos de comprovação da ligação efectiva à comunidade portuguesa nos processos de naturalização de descendentes de de Judeus Sefarditas.
  • Deixa de ser necessário fazer prova de ligação efetiva à comunidade portuguesa nos processos de atribuição a netos de portugueses, com excepção da prova do conhecimento suficiente da Língua Portuguesa.
  • Para quem é casado ou viva em união de facto com um cidadão português, mantém-se os três anos de requisito mínimo para obtenção da nacionalidade portuguesa. No entanto, caso o casamento ou união de facto dure há mais de seis anos, a oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na inexistência de ligação efectiva à comunidade portuguesa deixa de ser admissível.
  • Têm também direito à nacionalidade portuguesa na forma originária os indivíduos nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do próprio Estado e que não declarem não querer ser portugueses, desde que um dos progenitores resida legalmente em Portugal ou, independentemente do título, resida em Portugal há pelo menos um ano.
  • Quem não conservou a nacionalidade portuguesa por residir há menos de 5 anos em Portugal no 25 de Abril de 1974, tem direito à nacionalidade, desde que, após a sua perda, não tenha estado ao serviço do respetivo Estado e tenha permanecido e permaneça em Portugal, independentemente do título. Os filhos destes cidadãos, nascidos em território nacional, também podem ser portugueses.

Relembramos que no passado dia 23 de Julho, a Assembleia da República já tinha aprovado alterações à Lei da Nacionalidade, entre as quais alterações relativas a netos de portugueses e a cidadãos casados com portugueses, conforme pode ler aqui: https://lamarescapela.pt/alteracoes-a-lei-da-nacionalidade/

Todavia, o diploma foi devolvido pelo Presidente da República à Assembleia da República, para rever alguns pontos relativos à nacionalidade pelo casamento e união de facto (como pode ler-se aqui) tendo a nova discussão e aprovação ocorrido no passado dia 2 de Outubro.

A alteração à lei da nacionalidade entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação embora ainda possa haver lugar a regulamentação e orientações específicas dos serviços que a aplicam, designadamente da Conservatória dos Registos Centrais.

A presente Nota Informativa é dirigida a clientes e advogados, não constituindo publicidade. A informação nela contida tem carácter geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão, sem antes recorrer ao aconselhamento jurídico adequado. Esta Nota Informativa não poderá ser copiada, reproduzida ou posta em circulação, sem autorização expressa dos seus autores. Para esclarecimentos adicionais contacte-nos através de info@lamarescapela.pt.

5 Novembro, 2020
Tags: alterações lei da nacionalidade, nota informativa, nova lei da nacionalidade
Partilhar artigo
  • Partilhar no Facebook
  • Partilhar no Twitter
  • Share on WhatsApp
  • Partilhar no LinkedIn
  • Enviar por email
https://lamarescapela.pt/wp-content/uploads/2020/11/Passaporte-português.jpg 1500 1000 Lamares Capela https://lamarescapela.pt/wp-content/uploads/2019/02/laca-logo-horiz-branco-1.png Lamares Capela2020-11-05 22:21:552021-03-04 18:17:11Alterações à Lei da Nacionalidade
Outros artigos de interesse
regime Regime excepcional para situações de mora no pagamento da renda
autorizações de residência COVID-19 – Atendimentos, Agendamentos e Processos no SEF
Lei da Nacionalidade Alterações à Lei da Nacionalidade têm efeitos retroactivos

Artigos recentes

  • Brasil: Portugal reforça postos consulares e anuncia novo visto
  • Emigrantes portugueses regressam de vez ao país natal
  • Alentejo no top das zonas mais baratas para comprar casa em Portugal
  • Portugal atribuí 200 vistos para nómadas digitais em menos de três meses
  • Investimento: Portugal registou o segundo maior número de sempre de novas empresas em 2022

Arquivo

Categorias

  • Empresa
  • Golden Visa
  • Imobiliário
  • Nacionalidade
  • Residente Não Habitual (RNH)
  • Vistos e autorizações de residência

Fale connosco
(+351) 911 942 346
info@lamarescapela.pt

Conhecimento
Notícias
Publicações

© Copyright - Lamares, Capela & Associados | Powered by: MCBS
  • Termos e Condições
  • Política de privacidade
Presidente da República devolve à AR alterações à lei da nacionalidadepresidentetráfego aéreoNovas regras para o tráfego aéreo em Novembro
Scroll to top

ATENÇÃO: Este site utiliza cookies. Ao navegar no site estará a consentir a sua utilização. Saiba mais sobre o uso de cookies.

OKSaiba mais

Configurações de cookies e privacidade



Como usamos cookies

Podemos solicitar cookies para serem definidos no seu dispositivo. Usamos cookies para nos informar quando visita o nosso site, como interage connosco, para enriquecer sua experiência de usuário e para personalizar seu relacionamento com nosso site.

Clique nos diferentes títulos de categorias para saber mais. Também pode alterar algumas das suas preferências. Observe que o bloqueio de alguns tipos de cookies pode afetar sua experiência no nosso site e nos serviços que podemos oferecer.

Cookies Essenciais

Estes cookies são estritamente necessários para lhe fornecer serviços disponíveis através do nosso site e para usar alguns de seus recursos.

Como esses cookies são estritamente necessários para disponibilizar o site, não pode recusá-los sem afetar o respetivo funcionamento do site.

Cookies Google Analytics

Estes cookies recolhem informações que são usadas de forma a ajudar-nos a entender como o nosso site está a ser utilizado, para efeitos de análise de campanhas de marketing, ou para nos ajudar a personalizar nosso site e aplicativo para melhorar sua experiência.

Se não quer que nós rastreamos a sua visita ao nosso site, poderá desativar o rastreamento no seu navegador aqui:

Outros serviços externos

Também usamos diferentes serviços externos, como Google Webfonts, Google Maps e provedores de vídeo externos. Como esses provedores podem coletar dados pessoais, como seu endereço IP, permitimos que você os bloqueie aqui. Por favor, esteja ciente de que isso pode reduzir muito a funcionalidade e a aparência do nosso site. As alterações entrarão em vigor assim que você recarregar a página.

Configurações do Google WebFont:

Configurações do Google Maps:

Vimeo e vídeos do Youtube incorporados:

Politica de Privacidade

Pode ler sobre os nossos cookies e configurações de privacidade em detalhes na nossa Página de Política de Privacidade.

Política de privacidade
Aceitar configuraçõesOcultar apenas notificação