Alteração
Tendo em conta todo o contexto da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e das medidas excecionais adotadas para fazer face a esta pandemia, foi determinada a interdição, até às 23h59 do dia 14 de novembro de 2020, do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.
São elas:
• Está autorizado o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para os países que integram a União Europeia, dos países associados ao Espaço Schengen e do Reino Unido nos termos do Acordo de Saída entre a União Europeia e o Reino Unido;
• Estão também autorizados os voos de e para países e regiões administrativas especiais, bem como a entrada em Portugal de residentes em países que figuram da lista, sempre que tenham efetuado unicamente trânsitos ou transferências internacionais em aeroportos situados em países que não constem da mesma. Passamos a verter a listagem e países visados:
1 – Austrália.
2 – China.
3 – Coreia do Sul.
4 – Japão.
5 – Nova Zelândia.
6 – Ruanda.
7 – Singapura.
8 – Tailândia.
9 – Uruguai.
Regiões administrativas especiais
1 – Hong Kong.
2 – Macau.
• Está autorizado o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen, exclusivamente para viagens essenciais;
• Neste seguimento, consideram-se viagens essenciais, nos termos referidos na Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho, de 22 de outubro de 2020, designadamente as destinadas a permitir o trânsito ou a entrada ou saída de Portugal de:
a) Cidadãos nacionais da União Europeia, nacionais de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias, nacionais de países terceiros com residência legal num Estado-Membro da União Europeia;
b) Nacionais de países terceiros em viagem por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias.
• Voos de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal, bem como de natureza humanitária, tal como os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, também se encontram autorizados;
• Os passageiros dos voos de natureza essencial, à exceção dos passageiros em trânsito que não obrigue a abandonar as instalações aeroportuárias, têm de apresentar, antes do embarque, comprovativo de realização de teste laboratorial (RT-PCR) para rastreio da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque, sem o qual não poderão embarcar ( a estes cidadãos deve ser recusada a entrada em território nacional, sendo a companhia objeto do processo de contraordenação);
• Os cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional e seus familiares, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal, e que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste laboratorial para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, serão encaminhados pelas autoridades competentes, à chegada a território nacional, para a realização do referido teste a expensas próprias;
• Os cidadãos que recusem a realização do teste à chegada a território nacional, nos termos do número anterior, são de imediato notificados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a realização do mesmo no prazo de 48 h, a expensas próprias, e de que podem incorrer nos crimes de desobediência e propagação de doença contagiosa, sendo desta notificação informadas as autoridades de saúde e a força de segurança territorialmente competente da área da sua residência. (Os passageiros devem permanecer na residência ou em alojamento por si indicado até à notificação do resultado negativo, sob pena de incorrerem num crime de propagação de doença contagiosa).
De notar que, é, no entanto, excecionada a aplicação das coimas referidas supra, no embarque de cidadãos nacionais e de cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional sem o teste mencionado, nos voos com origem em países africanos de língua oficial portuguesa e nos voos de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal ou de natureza humanitária.

Nota Informativa

No passado dia 2 de outubro, na Assembleia da República, foi aprovada uma alteração à Lei da Nacionalidade, a qual foi dia 3 de Novembro promulgada pelo Presidente da República.

As principais mudanças são:
• O Governo deve em 90 dias concretizar os requisitos objetivos de comprovação da ligação efectiva à comunidade portuguesa nos processos de naturalização de descendentes de de Judeus Sefarditas.
• Deixa de ser necessário fazer prova de ligação efetiva à comunidade portuguesa nos processos de atribuição a netos de portugueses, com excepção da prova do conhecimento suficiente da Língua Portuguesa.
• Para quem é casado ou viva em união de facto com um cidadão português, mantém-se os três anos de requisito mínimo para obtenção da nacionalidade portuguesa. No entanto, caso o casamento ou união de facto dure há mais de seis anos, a oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na inexistência de ligação efectiva à comunidade portuguesa deixa de ser admissível.
• Têm também direito à nacionalidade portuguesa na forma originária os indivíduos nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do próprio Estado e que não declarem não querer ser portugueses, desde que um dos progenitores resida legalmente em Portugal ou, independentemente do título, resida em Portugal há pelo menos um ano.
• Quem não conservou a nacionalidade portuguesa por residir há menos de 5 anos em Portugal no 25 de Abril de 1974, tem direito à nacionalidade, desde que, após a sua perda, não tenha estado ao serviço do respetivo Estado e tenha permanecido e permaneça em Portugal, independentemente do título. Os filhos destes cidadãos, nascidos em território nacional, também podem ser portugueses.

Relembramos que no passado dia 23 de Julho, a Assembleia da República já tinha aprovado alterações à Lei da Nacionalidade, entre as quais alterações relativas a netos de portugueses e a cidadãos casados com portugueses, conforme pode ler aqui: https://lamarescapela.pt/alteracoes-a-lei-da-nacionalidade/

Todavia, o diploma foi devolvido pelo Presidente da República à Assembleia da República, para rever alguns pontos relativos à nacionalidade pelo casamento e união de facto (https://lamarescapela.pt/presidente-da-republica-devolve-a-ar-alteracoes-a-lei-da-nacionalidade/ ) tendo a nova discussão e aprovação ocorrido no passado dia 2 de Outubro.

A alteração à lei da nacionalidade entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação embora ainda possa haver lugar a regulamentação e orientações específicas dos serviços que a aplicam, designadamente da Conservatória dos Registos Centrais.

A presente Nota Informativa é dirigida a clientes e advogados, não constituindo publicidade. A informação nela contida tem carácter geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão, sem antes recorrer ao aconselhamento jurídico adequado. Esta Nota Informativa não poderá ser copiada, reproduzida ou posta em circulação, sem autorização expressa dos seus autores. Para esclarecimentos adicionais contacte-nos através de info@lamarescapela.pt.

No passado dia 23 de Julho, a Assembleia da República aprovou algumas alterações à Lei da Nacionalidade, entre as quais alterações relativas a netos de portugueses e a cidadãos casados com portugueses (pode ler mais sobre isto aqui: https://lamarescapela.pt/alteracoes-a-lei-da-nacionalidade/).

Ora, após aprovação em Assembleia da República, os textos legais são levados à apreciação do Presidente da República, que tem o poder de promulgar (aprovar), vetar (chumbar) ou devolver o documento à Assembleia da República, sem promulgação, para que haja uma nova ponderação das normas aprovadas.

No caso das alterações à Lei da Nacionalidade, o Presidente da República optou por devolver o diploma, sem promulgação, para que determinadas normas sejam revistas: estas serão apenas as normas relativas à dispensa de prova de efectiva ligação à comunidade portuguesa relativa a casais com filhos em comum, que tenham nacionalidade portuguesa. Esta decisão não vem alterar as novidades relativas a netos de portugueses, apenas atrasa a entrada em vigor da Lei.

É defendido pelo Presidente da República que a aprovação desta norma prejudicaria casais sem filhos ou filhos portugueses que não sejam comuns.

Assim, e dada esta explicação, esta norma específica será novamente discutida em Assembleia da República, uma vez que foi a única que suscitou dúvidas na sua justiça ao Chefe de Estado.

Durante este período de pandemia em que vivemos, o interesse de cidadãos estrangeiros no Programa Golden Visa Português não esmoreceu. Pelo contrário, o mês de Maio foi, inclusivamente, o mês com maior número de pedidos de obtenção do Golden Visa desde a sua criação em 2012.

Um dos factores que poderá estar na base do referido recorde é o facto de a maioria dos investidores compreender, cada vez mais, a extrema importância de ter um segundo passaporte no Mundo globalizado em que vivemos.

Ter a possibilidade de facilmente viajar para outro país acompanhado da sua família e aí permanecer legalmente, pode ser uma grande vantagem num contexto de disseminação de uma qualquer enfermidade.

Leia mais sobre Saúde Pública e Migração Internacional 

A urgência de ter um segundo passaporte numa época em que a maioria dos investimentos passíveis de serem utilizados para a obtenção do Golden Visa exigem alguma intervenção física/presencial por parte do investidor, fez crescer o interesse dos mesmos por alternativas em que não seja necessária a sua intervenção.

Dentro deste panorama, cresceu o interesse no investimento mediante a transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil de euros destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco.

Na nossa opinião, esse interesse crescente por parte dos investidores deve-se a cinco motivos:

  • Os investidores estão familiarizados com esta forma de investimento. Eles sentem maior segurança em adquirir participações em fundos de investimento, pois as regras para este tipo de investimento são internacionalmente semelhantes, não existindo discrepâncias substanciais;
  • Sabem que os fundos de investimento com quem estão a lidar são regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CMVM) e que têm de passar por um extenso processo burocrático até estarem totalmente constituídos. O escrutínio regulatório faz com que sintam segurança quanto à seriedade dos intervenientes.
  • Ao contrário das outras opções de investimento disponíveis ao mesmo valor (350 mil euros), esta opção não exige um pré-conhecimento sobre o mercado ou determinados sectores de actividade em Portugal. Tanto a aquisição e realização de obras de reabilitação de imóveis de valor igual ou superior a 350 mil euros; como a transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos, são tipos de investimento que requerem a intervenção de vários intervenientes e de um conhecimento sobre o sector imobiliário e construção no primeiro caso e sobre o sector empresarial e do trabalho no segundo. Por este motivo, parecem, à partida, mais complexos para o investidor que não pode estar presente em Portugal para acompanhar o desenvolvimento do seu investimento;
  • A rapidez do investimento é muitas vezes apontada pelos investidores como uma das principais vantagens. Ora, apesar do retorno do investimento (ROI) poder não ser tão apelativo como em alguns investimentos imobiliários, a verdade é que o processo para subscrição de um Fundo de Investimento poderá demorar menos de uma semana até estar concluído, permitindo assim ao investidor iniciar o processo de aquisição do Golden Visa com muita celeridade; e
  • Acarreta o pagamento de menos impostos do que outras opções de investimento.

Leia mais sobre os tipos de investimento disponíveis

Relativamente a este último ponto, é importante perceber o processo de obtenção do Golden Visa só pode iniciar-se quando o investimento está concluído.

O Programa de Residência através do investimento Português prevê um período de investimento total de cinco anos, pelo que a subscrição no fundo deverá manter-se até ao final desse período.

Além da manutenção do investimento durante cinco anos, terão de ser respeitados os períodos mínimos de permanência em Portugal. Exige-se ao Requerente a comprovação do cumprimento do período mínimo de permanência em Portugal por trinta e cinco dias no total dos cinco anos.

O processo completo do Golden Visa até à obtenção do passaporte ou autorização de residência permanente para um investidor e respectiva família, prevê um conjunto de 11 passos, mais concretamente:

  • Submissão do pedido de Golden Visa pelo Investidor Principal junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e pagamento da taxa de análise;
  • Submissão do pedido de Golden Visa pelos Membros da Família, através do SEF e pagamento da taxa de análise;
  • Pré-Aprovação do Pedido do Investidor Principal, após a análise do SEF;
  • Pré-Aprovação do Pedido dos Membros da Família, após a análise do SEF;
  • Agendar a recolha de dados biométricos – de acordo com a disponibilidade dos Requerentes e do SEF;
  • Apresentação dos documentos originais válidos e recolha de dados biométricos aquando da data do agendamento junto do SEF;
  • Aprovação final, após a análise do SEF e pagamento da taxa de Aprovação;
  • Emissão do primeiro cartão de residência, válido por um ano;
  • Primeiro Pedido de Renovação (recolha dos dados biométricos e apresentação dos documentos necessários) e pagamento da taxa de análise (a ser apresentada entre 90 a 30 dias antes da data de caducidade do cartão);
  • Segundo Pedido de Renovação (recolha dos dados biométricos e apresentação dos documentos necessários) e pagamento da taxa de análise (a apresentar entre 90 a 30 dias antes da data de expiração do cartão);
  • Residência permanente e pedido da nacionalidade portuguesa. Depois de possuir uma autorização de residência temporária por 5 (cinco) anos (Golden Visa), o Requerente pode requerer a Residência Permanente ou a Cidadania Portuguesa e com isso obter o passaporte português, o qual é considerado como sendo um dos mais fortes do Mundo.

 

O Golden Visa permite ao investidor entrar legalmente em Portugal e viajar livremente por outros países da Europa e Espaço Schengen. O Programa Golden Visa permite não só ao investidor obter todas essas vantagens, para o cônjuge, filhos, pais e sogros.

Leia mais sobre o reagrupamento familiar 

De acordo com um Comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros em Portugal, o processamento de todos os vistos nacionais foi retomado hoje, dia 5 de Agosto.

Nas últimas semanas assistiu-se a uma redução de processamento de vistos nacionais nos Consulados Portugueses sitos nos mais variados países, limitando-se a sua emissão a tipos específicos de vistos, como por exemplo, os vistos para trabalhadores altamente qualificados.

No entanto, a partir de hoje, deixam de existir essas limitações, passando a ser possível que um estrangeiro possa obter um visto para Portugal, independentemente do seu tipo.

Note-se, no entanto, que a suspensão do processamento de vistos Schengen mantém-se até ao dia 15 de Agosto de 2020, exceptuando as situações permitidas pelo Despacho n.º 7595-A/2020.

Fonte: MNE

No dia 1 de Agosto, às 00h00, entraram em vigor novas regras de tráfego aéreo de e para Portugal.

Estas regras indicam-nos que o tráfego com os países da União Europeia, bem como com países pertencentes ao Espaço Schengen, continua a poder realizar-se sem restrições.

Para além desses países, o Governo estabeleceu a lista de países que podem ter ligações a Portugal. São eles:
• Austrália
• Canadá
• China
• Coreia do Sul
• Geórgia
• Japão
• Marrocos
• Nova Zelândia
• Ruanda
• Tailândia
• Tunísia
• Uruguai

Note-se que, todas as viagens que não sejam de e para estes países só poderão ocorrer se forem consideradas essenciais, independentemente da origem dos voos. São viagens essenciais todas aquelas que sejam realizadas por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou humanitárias.

No que toca às condições de entrada em Portugal, todos os passageiros deverão apresentar um teste negativo à Covid-19, realizado nas 72h anteriores à partida (a não ser que os passageiros estejam em trânsito, e permaneçam sempre nos aeroportos).

Todos os cidadãos com residência legal em Portugal (bem como os membros do corpo diplomático acreditado em Portugal) que não apresentem o teste, terão que o fazer à chegada, no interior do aeroporto, e suportando os seus custos. A recusa na realização do teste substancia a prática dos crimes de desobediência e de propagação de doença contagiosa.

Os cidadãos estrangeiros, por seu lado, não poderão entrar em Portugal caso embarquem sem o teste realizado.

Tal como anunciado em Maio, o Governo adoptou procedimentos simplificados para a decisão dos pedidos pendentes de renovação de autorizações de residência, no qual o Requerente não necessitará de deslocar-se a um balcão de atendimento, bastando, para tal, fazer o pedido no Portal do SEF.

Este processo terá duas fases:

  1. Submissão do pedido de renovação automática

Através do registo na área pessoal do Portal do SEF, é possível submeter o pedido de renovação automática do seu título de residência.

É importante salientar que, caso seja titular de autorização de residência para estudo/voluntariado; autorização de residência para actividade de investimento; autorização de residência permanente; cartão de residência (para familiar de cidadão da União Europeia);  certificado de residência permanente (para cidadão da União Europeia), não poderá utilizar a funcionalidade de “renovação automática”. Nestes casos, deverá deslocar-se a um balcão de atendimento do SEF.

 

  1. Após submissão do pedido de renovação automática

Deverá proceder ao pagamento do emolumento respeitante ao pedido de renovação do título de residência no portal SEF.

Deverá proceder ao pagamento das taxas apenas 48 horas após a submissão do pedido.

Após ter recebido a confirmação da submissão do pedido de renovação automática do título de residência terá apenas de aguardar pela chegada do título de residência na sua morada em Portugal, pelo que não será necessária uma deslocação ao balcão.

 

Estas alterações vêm evitar deslocações aos balcões do SEF, e permitir que a renovação da autorização de residência seja, para a maioria dos cidadãos, bastante simplificada, uma vez que pode ser feita a partir de casa.

Fonte: SEF

No dia 23 de Julho de 2020, foram aprovadas na Assembleia da República algumas alterações à Lei da Nacionalidade. Estas alterações vêm facilitar o acesso à nacionalidade portuguesa a alguns grupos de pessoas, designadamente aos netos, cônjuges ou unidos de facto de portugueses.

Relativamente a netos de portugueses, surgem duas grandes alterações:

  1. A primeira diz respeito ao ascendente, o qual deverá ter a nacionalidade portuguesa na forma originária.
  2. A segunda relativamente à prova de ligação à comunidade portuguesa: passa a dar-se como provada a ligação do Requerente à comunidade portuguesa, desde que este prove ter conhecimento suficiente da língua portuguesa.

 

No que toca à aquisição da cidadania por casamento ou união de facto, há também importantes alterações:

  1. Não se aplica o requisito relativo à duração do casamento ou da união de facto – 3 anos -, caso existam filhos com nacionalidade portuguesa;
  2. A acção judicial de reconhecimento da união de facto é também dispensada se o casal tiver filhos comuns de nacionalidade portuguesa;
  3. Não se coloca a possibilidade de acção judicial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, caso existam filhos comuns do casal ou o casamento tenha, pelo menos, 6 anos. Na prática, isto significa que, nestes dois casos, está dispensada a prova de efectiva ligação à comunidade portuguesa.

 

Relativamente à nacionalidade de Judeus Sefarditas, a Assembleia da República determinou que o Governo irá concretizar, no prazo de 90 dias (através da alteração ao Regulamento da Nacionalidade), os requisitos objetivos de comprovação de ligação efectiva a Portugal. Esta determinação da Assembleia da República significa que, em teoria, haverá necessariamente alterações ao regime da aquisição de nacionalidade de Judeus Sefarditas dentro do prazo de 90 dias, os quais verão o seu processo mais dificultado.

Para além destas grandes alterações, poderá também ser concedida a nacionalidade portuguesa a indivíduos que não a conservaram: por residirem em Portugal há menos de 5 anos a contar de 25 de Abril de 1974, desde que, a partir desse momento não tenham estado ao serviço do respectivo Estado e tenham permanecido e permaneçam em Portugal, independentemente do título, bem como aos seus filhos, nascidos em Portugal e a quem não tenha sido atribuída nacionalidade originária.

Passará a ser concedida a nacionalidade portuguesa a indivíduos nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do próprio  Estado e que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente em Portugal ou, independentemente do título, resida em Portugal há, pelo menos, um ano.

O diploma aprovado entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, que se prevê para breve.

Sobre todas estas alterações e as demais que a Lei sofreu, haverá mais por detalhar, sendo certo que falta ainda conhecer a regulamentação do Governo e a posição da Conservatória dos Registos Centrais sobre a aplicação prática das acima mencionadas alterações.

 

Nos últimos dois anos, mais 14.344 pessoas aderiram ao estatuto de Residente Não Habitual (RNH) em Portugal, contando este regime agora com 45.262 beneficiários.

O estatuto, criado em 2009, permite uma isenção de tributação dos rendimentos obtidos fora de Portugal por um período de 10 anos. No entanto, a partir do Orçamento de Estado de 2020 ficou definido que os reformados residentes em Portugal e que gozem do estatuto de RNH, com pensões pagas por um país estrangeiro, pagarão 10% sobre estes rendimentos (ao invés da anterior isenção). Esta alteração não deverá alterar o grau de actractividade deste Estatuto, pois muitos dos seus titulares são provenientes de países com cargas fiscais muito superiores à Portuguesa.

Note-se, no entanto, que os reformados que, no momento de entrada em vigor do novo Orçamento de Estado, gozassem já do Estatuto de Residente Não-Habitual (RNH), poderão manter a isenção, a não ser que optem pela tributação a 10% dos seus rendimentos: esta opção pode ser importante, devido a convenções para evitar a dupla tributação.

Outra grande alteração deste regime especial prende-se com a lista de actividades de valor acrescentado, a qual actualmente inclui agricultores e profissões de nível intermédio, ligadas à ciência e engenharia.

Com esta medida, Portugal atrai pessoas altamente qualificadas e especializadas em actividades de alto valor acrescentado, com capacidade para investir e dinamizar a economia nacional.

Os nómadas digitais são uma comunidade de indivíduos que conseguem desenvolver a sua actividade profissional em qualquer parte do Mundo, que habitualmente utilizam o seu computador como principal ferramenta de trabalho e que aproveitam esse facto para migrarem para diferentes países com alguma regularidade.

Os nómadas digitais adoptam normalmente um estilo de vida itinerante, passam temporadas numa cidade, e facilmente mudam para outra, ou até mesmo para outro país. Este modo de vida permite um equilíbrio entre as viagens e o trabalho. Não sendo necessariamente turistas, os nómadas digitais são importantes para dinamização da economia, da cultura e para a globalização dos sítios por onde passam.

Também os nómadas digitais veem diversas vantagens em Portugal quando chega o momento de escolher um destino. Para além de estar altamente preparado para receber estas comunidades, Portugal é altamente procurado pelo seu clima, pela longa faixa costeira, pela segurança (sendo um dos países mais seguros do mundo, inspira confiança a que para cá queira vir viver, sozinho ou acompanhado), pela cultura e pela gastronomia.

Por criarem raízes nos países por onde passam, há factores que influenciam, em muito, as decisões dos nómadas digitais: como, por exemplo, a gastronomia, a cultura amigável e tolerante e o modo de vida descontraído. Também por esta razão, Portugal ganha uma séria vantagem.

Ao vir trabalhar para Portugal por um período superior a um ano, os nómadas digitais necessitam de adquirir um visto de residência.

Para poder entrar e permanecer em Portugal, os chamados Nómadas Digitais recorrem, normalmente, a um de dois tipos de Visto: o Visto D2 (empreendedores, freelancers, trabalhadores independentes) e o Visto D7 (titulares de rendimentos).

Ambos os vistos de residência darão a possibilidade aos Requerentes de viajarem para Portugal, aqui solicitarem (num prazo de 4 meses) uma autorização de residência e receberem o consequente cartão de residência. Este último dará a possibilidade aos Requerentes de:

  • Circularem livremente como turistas em todo Espaço Schengen Ao reagrupamento familiar;
  • Ao acesso à educação, ensino e formação profissional de qualidade;
  • Ao exercício de uma actividade profissional subordinada ou independente;
  • A usufruir de um sistema de saúde qualificado e acessível;
  • Ao acesso ao direito e aos tribunais; e
  • À nacionalidade portuguesa no final dos cinco anos.

Para os nómadas digitais provenientes de países da União Europeia/ Espaço Económico Europeu/ Andorra / Suíça, deverão, ao invés, solicitar o certificado de residência para aqui poderem viver legalmente.