A Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 estabelece as medidas restritivas do tráfego aéreo em vigor até ao dia 30 de Junho de 2021. Entre as medidas restritivas, destacam-se as alterações ao nível do tipo de testes admitidos para efeitos de realização de viagens, designadamente a apresentação de teste rápido de antigénio (TRAg). Assim […]
O passaporte Português é um documento de viagem individual, que permite ao seu titular a entrada e saída do território nacional, bem como do território de outros Estados que o reconheçam para esse efeito. O passaporte Português é amplamente reconhecido internacionalmente e dá acesso, sem necessidade de visto, a inúmeros países. É obrigatória a presença […]
Nos últimos anos, Portugal tornou-se um país de eleição para investidores estrangeiros. Para além do crescimento do turismo, as iniciativas promovidas pelo Governo português, como o Programa Golden Visa e outros projectos de renovação urbana, têm ajudado a estabelecer Portugal como um destino atractivo para investidores estrangeiros. Em 2019, mais de metade das transações imobiliárias […]
O prazo para os contribuintes com domicílio fiscal no Reino Unido nomearem um representante fiscal em Portugal foi adiado por um ano, até 30 de Junho de 2022. Findo o período transitório pós-Brexit, a nomeação de um representante fiscal passou a ser obrigatória para todos os contribuintes singulares e colectivos com residência fiscal no Reino […]
O Governo prolongou as restrições ao tráfego aéreo até ao fim de Maio, com excepção dos países com menos de 500 casos por 100 mil habitantes, que já podem efectuar viagens não essenciais para Portugal. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 estabelece que os passageiros provenientes de países com uma taxa de incidência […]
O que é o estabelecimento da filiação? A filiação é a relação de parentesco consanguíneo em primeiro grau e em linha reta, que liga o indivíduo àquelas que a geraram, ou seja, a relação de parentesco entre filho e pais. As regras de estabelecimento de filiação variaram muito ao longo dos anos e para determinar […]
O Governo português alargou a situação de permanência regular em território nacional dos cidadãos estrangeiros que tenham processos pendentes iniciados até 30 de Abril de 2021 junto do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). A medida visa garantir os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, no âmbito do combate à […]
Portugal continental entrou na última fase do plano de desconfinamento com a reabertura das fronteiras terrestres e uma quase normalidade do comércio e restauração. Ainda assim, mantêm-se as restrições ao tráfego aéreo, com a Índia a juntar-se à lista das restrições das chegadas a Portugal. Segundo o Despacho n.º 4473-D/2021 de 30 de Abril, os […]
O Governo português decidiu prolongar as restrições ao tráfego aéreo até ao dia 30 de abril de 2021. Os voos mantêm-se suspensos, à excepção dos voos de repatriamento, voos para países da UE e do Espaço Schengen e voos de e para países e regiões administrativas especiais, cuja situação epidemiológica se encontre de acordo com […]
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