Nota Informativa

 

Foi aprovada a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, que estabelece um regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, bem como outras formas contratuais de exploração de imóveis, no âmbito da pandemia de COVID-19, em todo o território nacional e que se vençam a partir do dia 1 de Abril de 2020.

 

I – Arrendamento habitacional

  • Arrendatários

Poderão aderir a este regime os arrendatários que tenham sofrido uma quebra de rendimentos, quando se verifique:

  1. Uma quebra superior a 20% nos rendimentos do agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior.
  2. Quando a taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário destinada ao pagamento da renda, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os seus membros, seja ou se torne superior a 35%.

 

Que benefícios têm os arrendatários nesta situação?

  • O senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês;
  • Não é exigível o pagamento da indemnização prevista no n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil, por atraso no pagamento de rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência;
  • Não é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 1041.º do Código Civil durante o período de aplicação da presente lei;
  • Os arrendatários, estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho e os respectivos fiadores que tenham uma quebra nos seus rendimentos e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência poderão solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, IP), a concessão de um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor resultante da aplicação  ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35 %, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior a 438,81€ (IAS em 2020).

 

Dever de informação

Os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento da renda têm o dever de informar o senhorio, por escrito, até 5 dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar deste regime, juntando a documentação comprovativa da situação, nos termos de Portaria a aprovar pelo Governo.

Nota: Esta regra não se aplica às rendas que se vençam no dia 1 de Abril de 2020, podendo em tal caso a notificação ser feita até 20 dias após a data de entrada em vigor da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril.

 

  • Senhorios

Estão abrangidos por este regime os senhorios:

  1. Que sofram uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e
  2. Essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto na presente lei.
  3. Que tenham uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do seu agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU, I. P., podem solicitar ao IHRU, I. P., a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo dos 438,81€ (IAS de 2020).

 

II – Arrendamento não habitacional

 

  • Arrendatários

Estão abrangidos por este regime os:

  1. Estabelecimentos abertos ao público destinados ao comércio a retalho e a prestação de serviços, que tenham sido encerrados ou tenham actividade suspensa no âmbito da aplicação do estado de emergência, ou por decisão legislativa ou administrativa, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de actividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância através de uma plataforma eletrónica;
  2. Estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casps em que mantenham actividade para efeitos exclusivos de confecção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega ao domicílio, no âmbito da aplicação do estado de emergência ou de qualquer outra disposição que o permita.

 

Que benefícios têm os arrendatários nesta situação?

  • O arrendatário pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa;
  • A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e do mês subsequente não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis nem outras penalidades;
  • Não é exigível o pagamento da indemnização prevista no n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil, por atraso no pagamento de rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência; e
  • Não é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 1041.º do Código Civil durante o período de aplicação da presente lei.

 

As medidas impostas pelo Governo para prevenir e conter a pandemia da COVID-19 terão graves consequências na economia. Assim, o Estado tem vindo a adoptar medidas de protecção das empresas e famílias, com o objectivo de atenuar os efeitos da redução da actividade económica.

Foram, desta forma, aprovadas medidas excepcionais de apoio e protecção de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social.

As medidas de apoio adoptadas terão como objectivo diferir o cumprimento de obrigações dos beneficiários perante o sistema financeiro, criando moratórias de créditos.

 

Que empresas beneficiarão das moratórias de créditos?

Para beneficiar destas medidas, as empresas deverão respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Sede e actividade económica em Portugal
  • Classificação como micro, pequenas, ou médias empresas
  • Não estar em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias à data de 18 de Março de 2020; ou, estando, não atinjam limites para que estas obrigações de crédito já vencidas sejam consideradas de “carácter significativo” de acordo com os critérios do banco de Portugal e do Banco Central Europeu
  • Não estar em situação de insolvência ou suspensão ou sessão de pagamentos
  • Situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, não relevando até dia 30 de Abril, as dívidas contraídas em Março de 2020

Nota: Beneficiarão ainda destas medidas as demais empresas, independentemente da sua dimensão, desde que tenham sede e actividade económica em Portugal, não estejam em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias à data de 18 de Março de 2020; ou, estando, não atinjam limites para que estas obrigações de crédito já vencidas sejam consideradas de “carácter significativo” de acordo com os critérios do banco de Portugal e do Banco Central Europeu e que tenham a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social. Deste leque, estão excluídas as empresas do sector financeiro.

 

Que outras entidades beneficiarão destas medidas?

  • Trabalhadores independentes
  • Empresários a título individual, bem como Instituições Particulares de Solidariedade Social, associações sem fins lucrativos e outras entidades de economia social
  • Pessoas singulares, quanto a crédito para habitação própria e permanente, que:
  1. se encontrem em situação de isolamento profilático ou de doença,
  2. prestem assistência a filhos ou netos;
  3. se encontrem em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho consequente da declaração do estado de emergência,
  4. se encontrem em situação de desemprego registado no IEFP.

 

Quais são os requisitos para as demais entidades?

  • Ter domicílio ou sede em Portugal
  • Não estar, à data de 28 de Março de 2020, em incumprimento das prestações pecuniárias há mais de 90 dias ou, estando, não atinjam limites para que estas obrigações de crédito já vencidas sejam consideradas de “carácter significativo” de acordo com os critérios do banco de Portugal e do Banco Central Europeu
  • Ter a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social

 

Que medidas de apoio existirão?

  • Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e de empréstimos concedidos, durante o período em que vigorar esta medida;
  • Prorrogação, enquanto vigorarem estas medidas de apoio, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, que já se encontrem em vigor, incluindo juros e garantias, designadamente prestadas através de seguro ou títulos de crédito
  • Suspensão do pagamento de capital, rendas e juros, quanto a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, até dia 30 de Setembro de 2020. O plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros comissões e outros encargos será automaticamente estendido período igual ao da vigência das medidas extraordinárias, garantindo que não há outros encargos para além da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato. São igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.

Nota: A extensão do prazo de pagamento do capital, rendas, juros e comissões não dá lugar a qualquer incumprimento contratual, activação de cláusulas de vencimento antecipado, suspensão de juros devidos durante o período de prorrogação ou cessação das garantias concedidas pelas entidades beneficiárias a terceiros

 

Como proceder?

  • Envio à instituição mutuante, por carta ou e-mail, uma declaração de adesão à aplicação da moratória
  • Assinatura pelo mutuário, no caso de pessoas singulares ou de empresários em nome individual; ou pelos representantes legais de Instituições Particulares de Solidariedade Social, associações sem fins lucrativos e outras entidades de economia social
  • A declaração deve ser acompanhada de documentação que comprove a regularidade da situação contributiva e tributária
  • Após a recepção da declaração, as medidas deverão ser aplicadas no prazo de 5 dias úteis, com efeitos à data de entrega da declaração.
  • Caso a entidade beneficiária não cumpra os requisitos necessários, cabe à entidade mutuária informá-la desse facto, enviando uma comunicação por carta ou e-mail (conforme o meio escolhido pela entidade beneficiária), no prazo máximo de 3 dias úteis.

 

Fiscalização e Regime Sancionatório

  • As entidades que acederem às medidas de apoio não cumprindo os requisitos são responsáveis pelos danos decorrentes das suas falsas declarações, bem como pelos custos incorridos pela aplicação de medidas excepcionais (para além de outras responsabilidades geradas pela conduta como, por exemplo, a responsabilidade criminal)
  • O Banco de Portugal é responsável pela supervisão e fiscalização do regime de acesso à moratória

 

Garantias pessoais do Estado e garantias mútuas

  • Poderão ser concedidas garantias mútuas a beneficiários que não sejam accionistas das sociedades de garantias mútuas, bem como garantias pessoais pelo Estado, tendo em atenção a situação de emergência económica nacional

 

 

 

NOTA INFORMATIVA

Lei do Orçamento do Estado – Alterações à Lei dos Estrangeiros

 

A Lei do Orçamento do Estado para 2020 (Lei nº 2/2020, de 31 de Março), vem proceder à oitava alteração da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, a qual regulamenta a Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (Lei dos Estrangeiros).

No total, foram alterados quatro artigos dessa mesma Lei, mais concretamente, o artigo 19.º (Validade do título de viagem para refugiados); o artigo 59.º (Visto de residência para exercício de actividade profissional subordinada); o artigo 75.º (Validade das autorizações de residência temporárias); e o artigo 90.º-A (Autorização de residência para actividade de investimento).

As alterações efectuadas foram as seguintes:

 

Artigo 19.º (Validade do título de viagem para refugiados)

A nova Lei determina que o título de viagem para refugiados previsto no nº 2 do artigo 19.º passa a ser válido pelo período de cinco anos contados da data da emissão do respectivo título.

Regra antiga: o título de viagem para refugiados era válido pelo período de um ano, prorrogável.

 

Artigo 59.º (Visto de residência para exercício de actividade profissional subordinada)

A nova Lei procede à suspensão da fixação do contingente global para efeitos de concessão de visto de autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada previsto no artigo 59.º e aplica-se à emissão dos mencionados vistos as condições previstas do nº 5 do referido artigo.

Regra antiga: era aprovada anualmente uma resolução por parte do Conselho de Ministros, mediante parecer prévio da Comissão Permanente da Concertação Social, que definia um contingente global indicativo de oportunidades de emprego presumivelmente não preenchidas pelos por nacionais portugueses, trabalhadores nacionais de Estados membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, de Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas, bem como por trabalhadores nacionais de Estados terceiros com residência legal em Portugal.

 

Artigo 75.º (Validade das autorizações de residência temporárias)

A nova Lei procedeu à simplificação da concessão e renovação das autorizações de residência, tendo alterado o disposto no nº 1 do artigo 75.º, determinando agora que a autorização de residência temporária é válida pelo período de dois anos contado a partir da data da emissão do respectivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos.

Nota: A norma não é aplicável aos casos em que a Lei preveja um prazo diferente do estipulado no regime geral deste artigo 75.º para a concessão como para a renovação, em função dos fundamentos da concessão, como é o caso do disposto nos artigos 90.º-A, 91.º, 91.º-B, 92.º, 93.º, 107.º, 109.º e 121.º-F.

Regra antiga: anteriormente era válida pelo período de um ano e renovável por períodos sucessivos de dois anos.

 

Artigo 90.º-A (Autorização de residência para actividade de investimento)

A nova Lei concede uma autorização legislativa ao Governo para, se assim quiser, proceder à alteração do regime da Autorização de Residência através do investimento (ARI), também denominado por Programa Golden Visa. A referida alteração tem a duração do ano económico a que respeita a Lei do Orçamento de Estado, apenas servindo para futuros pedidos de concessão.

O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista consistem em favorecer a promoção do investimento nas regiões de baixa densidade, bem como o investimento na requalificação urbana, no património cultural, nas actividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego.

Para isso, está o Governo autorizado a:

  1. Restringir a possibilidade de aquisição da aquisição do Golden Visa na modalidade de investimento imobiliário quando o referido investimento seja realizado nas Comunidades Intermunicipais (CIM) do interior e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
  2. Aumentar o valor mínimo dos investimentos e do número de postos de trabalho a criar.

Muito importante: 1) as referidas alterações só entram em vigor após o Governo legislar nesse sentido, o que poderá ou não acontecer; 2) mesmo que as referidas alterações entrem eventualmente em vigor, não prejudicam a possibilidade de renovação das autorizações de residência concedidas ao abrigo do regime actual; 3) também não poderão prejudicar a possibilidade de concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar, quando a autorização de residência para investimento tenha sido concedida ao abrigo do regime actual.

 

Os filhos de português nascidos no estrangeiro têm direito à nacionalidade portuguesa por origem.

Isto significa que, após obter a nacionalidade, estes filhos poderão passar a nacionalidade portuguesa para a sua família, nomeadamente seus cônjuges e seus próprios filhos.

Ler mais

 

NOTA INFORMATIVA

 

No seguimento das medidas tomadas para conter a pandemia COVID-19, e no âmbito de aprovação de várias medidas extraordinárias, o Governo veio estabelecer um regime excepcional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de Março.

Este regime tem como objectivo assegurar liquidez às empresas, e preservar a sua actividade e respectivos postos de trabalho. Para tal, flexibiliza o pagamento das obrigações fiscais e contribuições sociais.

 

I – Obrigações fiscais

Ao nível do pagamento de impostos, o Governo determinou flexibilizar os pagamentos relativos ao IVA e retenções na fonte sobre IRS e IRC a cumprir no segundo trimestre de 2020 as quais podem ser cumpridas:

 

a) Nos termos e datas previstos no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e no artigo 27.º do Código do IVA; ou

b) Em três ou seis prestações mensais, sem juros.

 

Planos prestacionais

As prestações mensais relativas aos planos prestacionais referidos acima vencem-se da seguinte forma:

a) A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa;

b) As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes.

 

Nota: Os pedidos de pagamento a prestações são apresentados por via electrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário.

 

Quais os sujeitos passivos abrangidos?

  • Aqueles que tenham obtido um volume de negócios até € 10 000 000,00 em 2018;
  • Aqueles cuja actividade se enquadre nos sectores encerrados no seguimento da declaração do Estado de Emergência;
  • Aqueles que tenham iniciado as suas actividades após 1 de Janeiro de 2019;
  • Aqueles que que tenham reiniciado actividade em ou após 1 de Janeiro de 2019, quando não tenham obtido volume de negócios em 2018;
  • Aqueles que declarem e demonstrem uma diminuição da facturação comunicada através do E-fatura (efectuada por certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado) de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.

 

II – Contribuições Sociais

Ao nível das contribuições sociais, o Governo decidiu decretar as seguintes medidas:

  1. Pagamento diferido das contribuições

Quem fica abrangido?

  • Trabalhadores independentes; e
  • Entidades empregadoras dos sectores privado e social com:

a) Menos de 50 trabalhadores;

b) Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de Março, Abril e Maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;

c) Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada, ou que a actividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados no seguimento da declaração do Estado de Emergência, ou nos sectores da aviação e do turismo, ou que a actividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa por decisão legislativa ou administrativa e desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da facturação comunicada através do e-fatura nos meses de Março, Abril e Maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média do período de actividade decorrido.

 

Os requisitos, previstos nas alíneas b) e c), são demonstrados pela entidade empregadora durante o mês de Julho de 2020, conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa.

Nota: As entidades empregadoras beneficiárias podem ser fiscalizadas, em qualquer momento, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar os factos de que depende o diferimento, para além de verificação por via electrónica com a AT.

 

Planos Prestacionais

  • Trabalhadores Independentes

O diferimento das contribuições devidas pelos trabalhadores independentes aplica -se aos meses de Abril, Maio e Junho de 2020 e as contribuições podem ser pagas nos mesmos termos que abaixo são indicados para as Entidades empregadoras.

 

  • Entidades empregadoras dos sectores privado e social

As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de Março, Abril e Maio de 2020, podem ser pagas nos seguintes termos:

a) Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;

b) O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2020 ou nos meses de Julho a Dezembro de 2020, sem juros.

 

Em Julho de 2020, as entidades empregadoras devem indicar na Segurança Social Direta qual dos prazos de pagamento previstos na alínea b) que pretendem utilizar.

Nota: Às entidades empregadoras que já efectuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em Março de 2020, o diferimento previsto no presente artigo inicia -se em Abril de 2020 e termina em Junho de 2020.

 

Incumprimento

O incumprimento dos termos definidos legalmente para os planos prestacionais determina:

a) A imediata cessação dos benefícios concedidos; e

b) O vencimento imediato da totalidade das prestações em falta, bem como a cessação da isenção de juros.

 

  1. Aplicação do regime de férias judiciais aos planos prestacionais em curso na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e na Segurança Social (SS) por dívidas fora do âmbito de processos executivos até ao dia 30 de Junho de 2020

Após 30 de Junho de 2020, pode o conselho directivo da instituição de segurança social competente deliberar a extensão do prazo de suspensão dos planos prestacionais celebrados com instituições particulares de solidariedade social no âmbito de acordos de cooperação.

 

  1. Prorrogação extraordinária das prestações sociais por desemprego e de todas as prestações do sistema de SS que garantam mínimos de subsistência até 30 de Junho de 2020

 

  1. A suspensão das reavaliações das condições de manutenção das prestações do sistema de SS até 30 de Junho de 2020

 

Nota Informativa de Actualização

COVID-19 – Medidas extraordinárias de apoio às empresas e ao emprego

As medidas impostas pelo Governo para prevenir e conter a pandemia da COVID-19, determinaram, salvo algumas excepções, o encerramento de estabelecimentos comerciais, a suspensão de actividades no âmbito do comércio a retalho, a suspensão de actividades no âmbito da prestação de serviços, bem como o dever de teletrabalho.

Pelo facto destas imposições terem um forte impacto na vida económica das empresas, o Governo decretou ainda algumas medidas de apoio extraordinário, temporário e transitório, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial (lay-off simplificado).

 

Que empresas terão acesso ao regime de lay-off simplificado?

O regime de lay-off simpificado será alargado, para dar apoio a empresas com um conjunto de situações mais vastas:

  • Todos os estabelecimentos e actividades que se tenham visto forçados a encerrar pelas medidas adoptadas pelas autoridades de saúde ou pela aplicação do estado de emergência;
  • Empresas que possam ter paralisado total ou parcialmente por quebra de fornecimentos e reservas, mesmo que estes ainda não tenham sido facturados, nomeadamente empresas que tenham uma redução em mais de 40% da sua capacidade produtiva em função do cancelamento de entregas;
  • Empresas cujo encerramento não tenha sido decretado, e que não tenham ainda uma quebra de 40%, caso registem uma quebra de facturação relativamente à média dos dois meses anteriores, ou do mesmo período do ano passado.

 

  • Empresas que tenham sofrido uma queda abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da facturação, nos 30 dias anteriores ao pedido junto da Segurança Social com referência ao período homólogo ou para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Nota: O apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho será feito mediante um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à entidade empregadora consoante o art. 305º, nº4 do Código do Trabalho

 

Requisitos gerais para beneficiar de medidas de apoio extraordinárias

Para ter acesso a estas medidas de apoio, o empregador deve ter as suas situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

Que tipo de apoios estão disponíveis para essas empresas?

  1. Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho; ou
  2. Plano extraordinário de formação;
  3. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da actividade da empresa;
  4. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social.

 

Nota: Estes apoios são cumuláveis com outros que a empresa já tenha.

 

  1. Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho

Apoio financeiro no valor igual a 2/3 da retribuição ilíquida do trabalhador, até um máximo de 3 x RMMG (1905,00 €), com a duração de 1 mês, prorrogável mensalmente até ao máximo de 3 meses em situações excepcionais. Sendo 70% assegurado pela Segurança Social e 30% pelo empregador. O valor a pagar ao trabalhador não poderá ser inferior à RMMG.

Poderá ainda ser conjugado com uma bolsa de formação no valor de 30% do IAS, num total de 131,64€, sendo metade para o trabalhador (65,82€) e metade para o empregador (65,82€).

Para aceder a este apoio o empregador tem de comunicar, por escrito, aos trabalhadores abrangidos, a decisão de requerer à Segurança Social o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho e informar o prazo previsível da interrupção da actividade, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam.

 

Como proceder?

  • A entidade empregadora deve apresentar requerimento eletrónico, em modelo próprio, junto dos serviços da Segurança Social,
  • O requerimento deverá ser entregue através da Segurança Social Directa e aí deverá ser feito o registo/alteração do IBAN para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento dos apoios à entidade empregadora, que será responsável pelo pagamento ao trabalhador;
  • A entidade empregadora deverá listar e identificar os trabalhadores abrangidos através do respectivo Número de Identificação de Segurança Social (NISS).

 

  1. Plano extraordinário de formação

As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, podem aceder a um apoio extraordinário para formação a tempo parcial, o qual tem a duração de 1 mês para implementação do plano de formação.

Esta medida tem em vista a manutenção dos postos de trabalho e o reforço das competências dos trabalhadores, de forma a actuar preventivamente sobre o desemprego, apoiando a formação dos trabalhadores sem ocupação em actividades produtivas por períodos consideráveis.

O apoio a atribuir a cada trabalhador traduz-se em função das horas de formação frequentadas, não podendo ultrapassar 50% da retribuição ilíquida do trabalhador, com o limite máximo da RMMG (635€).

Para aceder a este apoio o empregador tem de comunicar aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação e a duração previsível da medida, remetendo de imediato informação ao IEFP, I. P., acompanhada de declaração da Administração e certidão do Contabilista Certificado.

 

Requisitos do Plano de Formação:

  • Ser implementado em articulação com a entidade, cabendo ao IEFP, a sua organização, podendo ser desenvolvido à distância quando possível e as condições o permitirem;
  • Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
  • Corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;
  • A sua duração não deve ultrapassar 50 % do período normal de trabalho durante o período em que decorre;
  • O número mínimo de formandos a integrar em cada acção de formação é definido por acordo entre o IEFP e o empregador.

 

  1. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da actividade da empresa

Este apoio financeiro traduz-se num valor correspondente a uma RMMG (635€) por trabalhador e pago de uma só vez.

Para aceder a este apoio o empregador deve apresentar requerimento ao IEFP, I.P., acompanhado dos documentos que atestam a situação de crise empresarial.

 

Como proceder?

O pedido do apoio é efectuado mediante a apresentação de requerimento e o preenchimento de um formulário disponibilizado no Portal iefponline, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio, bem como do respectio mês homólogo ou meses anteriores, quando se aplique
  • Declaração de IVA referente ao mês de apoio, bem como aos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e ao primeiro de 2020, conforme o regime de IVA em que se encontre;
  • Elementos comprovativos adicionais, a fixar pelo membro do Governo responsável pela área do Trabalho e da Segurança Social

 

  1. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social

Isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, dos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante a vigência das medidas extraordinárias. Isto significa que as entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efectuam o pagamento das respectivas quotizações, na parte que somente diz respeito ao trabalhador, ou seja, 11%.

Para aceder a este apoio o empregador apenas tem de assegurar-se que a sua empresa é abrangida por uma das medidas extraordinárias acima indicadas.

Nota: Até dia 30 de Abril, não relevam as dívidas contributivas contraídas no mês de Março de 2020. O Decreto-Lei produz efeitos até dia 30 de Junho, podendo ser prorrogado por mais três meses consoante a evolução da COVID-19 e suas consequências económicas e sociais.

 

Como proceder?

  • A atribuição é oficiosa, feita com base na informação transmitida pelo IEFP.

 

Fiscalização e Incumprimento

As entidades beneficiárias dos apoios acima indicados podem ser fiscalizadas em qualquer momento, pelas entidades públicas competentes.

O incumprimento das obrigações relativas aos apoios implica a imediata cessação dos mesmos e restituição do apoio.

Incorre em responsabilidade contraordenacional o empregador que não observar as normas legais quanto à redução temporária do período normal de trabalho, conforme estipuladas no Código do Trabalho.

 

SEF

 

COVID-19 – Gestão dos atendimentos, agendamentos e processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

Regularização automática dos estrangeiros em Portugal

O Governo, através do Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de Março, determinou que os cidadãos estrangeiros que tenham formulado pedidos de regularização da sua permanência em Portugal, ao abrigo da Legislação dos Estrangeiros (de uma forma genérica), estão em situação regular em Portugal, à data de 18 de Março – aquando da declaração do Estado de Emergência Nacional.

 

Quais os documentos que atestam a regularidade da permanência?

  • Nos pedidos formulados ao abrigo dos artigos 88.º (trabalhadores subordinados), 89.º (trabalhadores independentes) e 90.º-A (ARI/Golden Visa) da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (Lei dos Estrangeiros) através de documento de manifestação de interesse ou pedido emitido pelas plataformas de registo em uso no SEF;
  • Noutras situações de processos pendentes no SEF, designadamente concessões ou renovações de autorização de residência, seja do regime geral ou dos regimes excepcionais, através de documento comprovativo do agendamento no SEF ou de recibo comprovativo de pedido efectuado.

 

Nota: Os documentos referidos anteriormente são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

 

Agendamentos/ marcações no SEF

Os atendimentos que se encontram previstos ficam suspensos, procedendo-se ao reagendamento em bloco de todos os agendamentos que estavam previstos até ao dia 27 de Março de 2020, a partir do dia 1 de Julho de 2020, por ordem cronológica, garantindo a igualdade de tratamento entre cidadãos estrangeiros.

 

Urgência

Admite-se o agendamento urgente por decisão dos Directores Regionais do SEF que ateste esses motivos, nas seguintes situações:

  1. Cidadãos que necessitem de viajar ou que comprovem a necessidade urgente e inadiável de se ausentarem do território nacional, por motivos imponderáveis e inadiáveis;
  2. Cidadãos a quem tenham sido furtados, roubados ou extraviados os documentos.

 

Nota: Para efeitos de emissão urgente de passaportes, apenas serão considerados pelo SEF os pedidos em caso de força maior ou outras urgências devidamente comprovadas.

 

Deslocações ao SEF

Nos casos em que o SEF deva garantir o atendimento, mediante pedido de agendamento remetidos para o endereço electrónico <gricrp.cc@sef.pt> ou através do Centro de Contacto, assegura-se o funcionamento da seguinte rede de postos de atendimento exclusivo do SEF ou noutros casos, em articulação com as entidades gestoras:

  1. Direcção Regional do Algarve;
  2. Delegação Regional de Portimão;
  3. Direcção Regional dos Açores;
  4. Direcção Regional da Madeira;
  5. Delegação Regional de Porto Santo;
  6. Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo;
  7. Delegação Regional de Setúbal;
  8. Loja do Cidadão de Coimbra;
  9. Loja do Cidadão de Aveiro;
  10. Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes do Porto;
  11. Gabinete de Asilo e Refugiados.

 

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito Global que se verifica actualmente devido ao Coronavírus, cumpre reflectir sobre a importância de apostar num “Plano B” quando a Saúde Pública está em risco no seu país de residência.

Ter a possibilidade de facilmente viajar para outro país acompanhado da sua família e aí permanecer legalmente, pode ser uma grande vantagem num contexto de disseminação de uma qualquer enfermidade.

O COVID-19, considerado uma pandemia pela Organização Mundial de Saúde desde o dia 11 de Março de 2020, está a ter um impacto Global, afectando, ao momento presente, 184 territórios. Ora, apesar de vivermos numa época de intenso fluxo migratório internacional, a verdade é que existem vírus ou enfermidades que afectam apenas uma região ou país em particular. Note-se inclusivamente que aquando da classificação como pandemia por parte da Organização Mundial de Saúde, existiam mais de 118 mil casos confirmados em todo o mundo e mais de 60% situavam-se num só país: a China.

Por esse motivo, e porque ninguém gosta de se sentir preso a uma só opção, ter a possibilidade de viajar, residir num outro país por um longo período, ou até mesmo alterar a sua residência definitivamente para outro país, através da obtenção de um novo passaporte, pode ser um dos melhores investimentos a fazer.

Actualmente, faz cada vez mais sentido investir num “Plano B” para toda a família.

Portugal tem um dos mais atractivos Programas de Residência através do Investimento no Espaço Europeu (Golden Visa) e ocupa a 12ª posição no Ranking dos Melhores Sistemas de Saúde do Mundo, de acordo com a Organização Mundial de Saúde.

De acordo com essa mesma Organização, um sistema de saúde que funcione bem exige um mecanismo de financiamento estável, uma força de trabalho adequadamente treinada e adequadamente paga, instalações bem mantidas e acesso a informações confiáveis para fundamentar as decisões.

Infelizmente, em alguns países do Mundo, isto não se verifica e bem sabemos que a falta de assistência médica de qualidade pode resultar em má qualidade de vida e menor expectativa de vida ainda mais em épocas de crise ou em que o Serviço de Saúde dos países é posto à prova.

Países como o Líbano, Indonésia, Irão, Índia, Paquistão, China, Vietname  e África do Sul, ocupam posições muito baixas no ranking e, por esse motivo, acabam por ser países que procuram alternativas aos seus Sistemas de Saúde e não só em outros países, nomeadamente no ambiente europeu.

A partir do momento em que o Requerente adquira o Golden Visa português, tem acesso aos mesmos direitos e deveres que um cidadão português, nomeadamente, o acesso ao ensino e à saúde.

O Programa Golden Visa tem uma duração de 5 anos, findo os quais, o Requerente poderá optar por obter o cartão de residência permanente ou requerer a nacionalidade portuguesa e, com isso, ter acesso ao passaporte português, o qual é o 3º mais forte do Mundo, de acordo com o “Passport Index de 2020”.

Por estes e outros motivos é que o Programa Golden Visa em Portugal tem sido, ao longo dos últimos anos, motivo de tanto interesse por parte de cidadãos estrangeiros vindos de toda a parte do Mundo.

Nota Informativa

As medidas impostas pelo Governo para prevenir e conter a pandemia da COVID-19, determinaram, salvo algumas excepções, o encerramento de estabelecimentos comerciais, a suspensão de actividades no âmbito do comércio a retalho, a suspensão de actividades no âmbito da prestação de serviços, bem como o dever de teletrabalho.

Pelo facto destas imposições terem um forte impacto na vida económica das empresas, o Governo decretou ainda algumas medidas de apoio extraordinário, temporário e transitório, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial (lay-off simplificado).

 

O que são empresas em situação de crise empresarial?

Empresas em situação de crise empresarial, quando, comprovadamente, se verifique:

  • Paragem total da actividade da empresa ou estabelecimento, que resulte da intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento globais; ou
  • Uma queda abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da facturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da Segurança Social com referência ao período homólogo ou para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média desse período.

 

Requisitos gerais para beneficiar das medidas de apoio extraordinárias

Além de se encontrar numa situação de crise empresarial, a empresa deverá ter a sua situação contributiva regularizada da empresa perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

Nota: Às empresas em situação de encerramento temporário ou diminuição temporária da actividade devido ao surto da COVID-19, mas que não estejam numa situação de crise empresarial, deverá aplicar-se o disposto na alínea a) do nº1 do artigo 309º do Código do Trabalho, tendo o trabalhador direito a 75% da retribuição, a cargo, na totalidade, do empregador, à qual serão deduzidos os montantes que o trabalhador receber por outra actividade que tenha passado a exercer por efeito do encerramento ou diminuição da actividade.

 

Que tipo de apoios estão disponíveis para essas empresas?

  1. Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho; ou
  2. Plano extraordinário de formação;
  3. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da actividade da empresa;
  4. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social.

 

Nota: Estes apoios são cumuláveis com outros que a empresa já tenha.

 

  1. Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho

Apoio financeiro no valor igual a 2/3 da retribuição ilíquida do trabalhador, até um máximo de 3 x RMMG (1905,00 €), com a duração de 1 mês, prorrogável mensalmente até ao máximo de 6 meses em situações excepcionais. Sendo 70% assegurado pela Segurança Social e 30% pelo empregador.

Poderá ainda ser conjugado com uma bolsa de formação no valor de 30% do IAS, num total de 131,64€, sendo metade para o trabalhador (65,82€) e metade para o empregador (65,82€).

Para aceder a este apoio o empregador tem de comunicar, por escrito, aos trabalhadores abrangidos, a decisão de requerer à Segurança Social o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho e informar o prazo previsível da interrupção da actividade, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam.

 

Como proceder?

  • A entidade empregadora deve apresentar requerimento, em modelo próprio, onde declara a situação especifica e certificada pelo Contabilista Certificado;
  • O requerimento deverá ser entregue através da Segurança Social Directa e aí deverá ser feito o registo/alteração do IBAN para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento dos apoios à entidade empregadora, que será responsável pelo pagamento ao trabalhador;
  • A entidade empregadora deve comprovar a situação regularizada perante a Segurança Social e perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • A entidade empregadora deverá listar e identificar os trabalhadores abrangidos através do respectivo Número de Identificação de Segurança Social (NISS).

 

  1. Plano extraordinário de formação

As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, podem aceder a um apoio extraordinário para formação a tempo parcial, o qual tem a duração de 1 mês para implementação do plano de formação.

Esta medida tem em vista a manutenção dos postos de trabalho e o reforço das competências dos trabalhadores, de forma a actuar preventivamente sobre o desemprego, apoiando a formação dos trabalhadores sem ocupação em actividades produtivas por períodos consideráveis.

O apoio a atribuir a cada trabalhador traduz-se em função das horas de formação frequentadas, não podendo ultrapassar 50% da retribuição ilíquida do trabalhador, com o limite máximo da RMMG (635€).

Para aceder a este apoio o empregador tem de comunicar aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação e a duração previsível da medida, remetendo de imediato informação ao IEFP, I. P., acompanhada de declaração da Administração e certidão do Contabilista Certificado.

 

Requisitos do Plano de Formação:

  • Ser implementado em articulação com a entidade, cabendo ao IEFP, a sua organização, podendo ser desenvolvido à distância quando possível e as condições o permitirem;
  • Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
  • Corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;
  • A sua duração não deve ultrapassar 50 % do período normal de trabalho durante o período em que decorre;
  • O número mínimo de formandos a integrar em cada acção de formação é definido por acordo entre o IEFP e o empregador.

 

  1. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da actividade da empresa

Este apoio financeiro traduz-se num valor correspondente a uma RMMG (635€) por trabalhador e pago de uma só vez.

Para aceder a este apoio o empregador deve apresentar requerimento ao IEFP, I.P., acompanhado dos documentos que atestam a situação de crise empresarial.

 

Como proceder?

O pedido do apoio é efectuado mediante a apresentação de requerimento e o preenchimento de um formulário disponibilizado no Portal iefponline, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Certidão relativa às situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, devendo, preferencialmente, ser concedida autorização ao IEFP para o efeito;
  • Cópia das declarações de remunerações apresentadas à Segurança Social no mês anterior ao do pedido, com os trabalhadores da entidade a abranger pelo Incentivo;
  • Comprovativo de IBAN;
  • Declaração do empregador, acompanhada de certidão do contabilista certificado da empresa, desde que esta esteja obrigada a ter contabilidade organizada, para comprovação da situação de crise empresarial em que se encontra.

 

  1. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social

Isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, dos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante a vigência das medidas extraordinárias. Isto significa que as entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efectuam o pagamento das respectivas quotizações, na parte que somente diz respeito ao trabalhador, ou seja, 11%.

Para aceder a este apoio o empregador apenas tem de assegurar-se que a sua empresa é abrangida por uma das medidas extraordinárias acima indicadas.

 

Como proceder?

  • A atribuição é oficiosa pelos serviços de segurança social.

 

Fiscalização e Incumprimento

As entidades beneficiárias dos apoios acima indicados podem ser fiscalizadas em qualquer momento, pelas entidades públicas competentes.

O incumprimento das obrigações relativas aos apoios implica a imediata cessação dos mesmos e restituição do apoio.