PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEVOLVE À AR ALTERAÇÕES À LEI DA NACIONALIDADE

No passado dia 23 de Julho, a Assembleia da República aprovou algumas alterações à Lei da Nacionalidade, entre as quais alterações relativas a netos de portugueses e a cidadãos casados com portugueses (pode ler mais sobre isto aqui: https://lamarescapela.pt/alteracoes-a-lei-da-nacionalidade/).

Ora, após aprovação em Assembleia da República, os textos legais são levados à apreciação do Presidente da República, que tem o poder de promulgar (aprovar), vetar (chumbar) ou devolver o documento à Assembleia da República, sem promulgação, para que haja uma nova ponderação das normas aprovadas.

No caso das alterações à Lei da Nacionalidade, o Presidente da República optou por devolver o diploma, sem promulgação, para que determinadas normas sejam revistas: estas serão apenas as normas relativas à dispensa de prova de efectiva ligação à comunidade portuguesa relativa a casais com filhos em comum, que tenham nacionalidade portuguesa. Esta decisão não vem alterar as novidades relativas a netos de portugueses, apenas atrasa a entrada em vigor da Lei.

É defendido pelo Presidente da República que a aprovação desta norma prejudicaria casais sem filhos ou filhos portugueses que não sejam comuns.

Assim, e dada esta explicação, esta norma específica será novamente discutida em Assembleia da República, uma vez que foi a única que suscitou dúvidas na sua justiça ao Chefe de Estado.

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GOLDEN VISA – FUNDOS DE CAPITAL DE RISCO

Durante este período de pandemia em que vivemos, o interesse de cidadãos estrangeiros no Programa Golden Visa Português não esmoreceu. Pelo contrário, o mês de Maio foi, inclusivamente, o mês com maior número de pedidos de obtenção do Golden Visa desde a sua criação em 2012.

Um dos factores que poderá estar na base do referido recorde é o facto de a maioria dos investidores compreender, cada vez mais, a extrema importância de ter um segundo passaporte no Mundo globalizado em que vivemos.

Ter a possibilidade de facilmente viajar para outro país acompanhado da sua família e aí permanecer legalmente, pode ser uma grande vantagem num contexto de disseminação de uma qualquer enfermidade.

Leia mais sobre Saúde Pública e Migração Internacional 

A urgência de ter um segundo passaporte numa época em que a maioria dos investimentos passíveis de serem utilizados para a obtenção do Golden Visa exigem alguma intervenção física/presencial por parte do investidor, fez crescer o interesse dos mesmos por alternativas em que não seja necessária a sua intervenção.

Dentro deste panorama, cresceu o interesse no investimento mediante a transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil de euros destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco.

Na nossa opinião, esse interesse crescente por parte dos investidores deve-se a cinco motivos:

  • Os investidores estão familiarizados com esta forma de investimento. Eles sentem maior segurança em adquirir participações em fundos de investimento, pois as regras para este tipo de investimento são internacionalmente semelhantes, não existindo discrepâncias substanciais;
  • Sabem que os fundos de investimento com quem estão a lidar são regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CMVM) e que têm de passar por um extenso processo burocrático até estarem totalmente constituídos. O escrutínio regulatório faz com que sintam segurança quanto à seriedade dos intervenientes.
  • Ao contrário das outras opções de investimento disponíveis ao mesmo valor (350 mil euros), esta opção não exige um pré-conhecimento sobre o mercado ou determinados sectores de actividade em Portugal. Tanto a aquisição e realização de obras de reabilitação de imóveis de valor igual ou superior a 350 mil euros; como a transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos, são tipos de investimento que requerem a intervenção de vários intervenientes e de um conhecimento sobre o sector imobiliário e construção no primeiro caso e sobre o sector empresarial e do trabalho no segundo. Por este motivo, parecem, à partida, mais complexos para o investidor que não pode estar presente em Portugal para acompanhar o desenvolvimento do seu investimento;
  • A rapidez do investimento é muitas vezes apontada pelos investidores como uma das principais vantagens. Ora, apesar do retorno do investimento (ROI) poder não ser tão apelativo como em alguns investimentos imobiliários, a verdade é que o processo para subscrição de um Fundo de Investimento poderá demorar menos de uma semana até estar concluído, permitindo assim ao investidor iniciar o processo de aquisição do Golden Visa com muita celeridade; e
  • Acarreta o pagamento de menos impostos do que outras opções de investimento.

Leia mais sobre os tipos de investimento disponíveis

Relativamente a este último ponto, é importante perceber o processo de obtenção do Golden Visa só pode iniciar-se quando o investimento está concluído.

O Programa de Residência através do investimento Português prevê um período de investimento total de cinco anos, pelo que a subscrição no fundo deverá manter-se até ao final desse período.

Além da manutenção do investimento durante cinco anos, terão de ser respeitados os períodos mínimos de permanência em Portugal. Exige-se ao Requerente a comprovação do cumprimento do período mínimo de permanência em Portugal por trinta e cinco dias no total dos cinco anos.

O processo completo do Golden Visa até à obtenção do passaporte ou autorização de residência permanente para um investidor e respectiva família, prevê um conjunto de 11 passos, mais concretamente:

  • Submissão do pedido de Golden Visa pelo Investidor Principal junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e pagamento da taxa de análise;
  • Submissão do pedido de Golden Visa pelos Membros da Família, através do SEF e pagamento da taxa de análise;
  • Pré-Aprovação do Pedido do Investidor Principal, após a análise do SEF;
  • Pré-Aprovação do Pedido dos Membros da Família, após a análise do SEF;
  • Agendar a recolha de dados biométricos – de acordo com a disponibilidade dos Requerentes e do SEF;
  • Apresentação dos documentos originais válidos e recolha de dados biométricos aquando da data do agendamento junto do SEF;
  • Aprovação final, após a análise do SEF e pagamento da taxa de Aprovação;
  • Emissão do primeiro cartão de residência, válido por um ano;
  • Primeiro Pedido de Renovação (recolha dos dados biométricos e apresentação dos documentos necessários) e pagamento da taxa de análise (a ser apresentada entre 90 a 30 dias antes da data de caducidade do cartão);
  • Segundo Pedido de Renovação (recolha dos dados biométricos e apresentação dos documentos necessários) e pagamento da taxa de análise (a apresentar entre 90 a 30 dias antes da data de expiração do cartão);
  • Residência permanente e pedido da nacionalidade portuguesa. Depois de possuir uma autorização de residência temporária por 5 (cinco) anos (Golden Visa), o Requerente pode requerer a Residência Permanente ou a Cidadania Portuguesa e com isso obter o passaporte português, o qual é considerado como sendo um dos mais fortes do Mundo.

 

O Golden Visa permite ao investidor entrar legalmente em Portugal e viajar livremente por outros países da Europa e Espaço Schengen. O Programa Golden Visa permite não só ao investidor obter todas essas vantagens, para o cônjuge, filhos, pais e sogros.

Leia mais sobre o reagrupamento familiar 

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RETOMA DOS PROCESSOS DE OBTENÇÃO DE VISTOS NOS CONSULADOS

De acordo com um Comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros em Portugal, o processamento de todos os vistos nacionais foi retomado hoje, dia 5 de Agosto.

Nas últimas semanas assistiu-se a uma redução de processamento de vistos nacionais nos Consulados Portugueses sitos nos mais variados países, limitando-se a sua emissão a tipos específicos de vistos, como por exemplo, os vistos para trabalhadores altamente qualificados.

No entanto, a partir de hoje, deixam de existir essas limitações, passando a ser possível que um estrangeiro possa obter um visto para Portugal, independentemente do seu tipo.

Note-se, no entanto, que a suspensão do processamento de vistos Schengen mantém-se até ao dia 15 de Agosto de 2020, exceptuando as situações permitidas pelo Despacho n.º 7595-A/2020.

Fonte: MNE

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NOVAS REGRAS PARA O TRÁFEGO AÉREO EM PORTUGAL EM AGOSTO

No dia 1 de Agosto, às 00h00, entraram em vigor novas regras de tráfego aéreo de e para Portugal.

Estas regras indicam-nos que o tráfego com os países da União Europeia, bem como com países pertencentes ao Espaço Schengen, continua a poder realizar-se sem restrições.

Para além desses países, o Governo estabeleceu a lista de países que podem ter ligações a Portugal. São eles:
• Austrália
• Canadá
• China
• Coreia do Sul
• Geórgia
• Japão
• Marrocos
• Nova Zelândia
• Ruanda
• Tailândia
• Tunísia
• Uruguai

Note-se que, todas as viagens que não sejam de e para estes países só poderão ocorrer se forem consideradas essenciais, independentemente da origem dos voos. São viagens essenciais todas aquelas que sejam realizadas por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou humanitárias.

No que toca às condições de entrada em Portugal, todos os passageiros deverão apresentar um teste negativo à Covid-19, realizado nas 72h anteriores à partida (a não ser que os passageiros estejam em trânsito, e permaneçam sempre nos aeroportos).

Todos os cidadãos com residência legal em Portugal (bem como os membros do corpo diplomático acreditado em Portugal) que não apresentem o teste, terão que o fazer à chegada, no interior do aeroporto, e suportando os seus custos. A recusa na realização do teste substancia a prática dos crimes de desobediência e de propagação de doença contagiosa.

Os cidadãos estrangeiros, por seu lado, não poderão entrar em Portugal caso embarquem sem o teste realizado.

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RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA

Tal como anunciado em Maio, o Governo adoptou procedimentos simplificados para a decisão dos pedidos pendentes de renovação de autorizações de residência, no qual o Requerente não necessitará de deslocar-se a um balcão de atendimento, bastando, para tal, fazer o pedido no Portal do SEF.

Este processo terá duas fases:

  1. Submissão do pedido de renovação automática

Através do registo na área pessoal do Portal do SEF, é possível submeter o pedido de renovação automática do seu título de residência.

É importante salientar que, caso seja titular de autorização de residência para estudo/voluntariado; autorização de residência para actividade de investimento; autorização de residência permanente; cartão de residência (para familiar de cidadão da União Europeia);  certificado de residência permanente (para cidadão da União Europeia), não poderá utilizar a funcionalidade de “renovação automática”. Nestes casos, deverá deslocar-se a um balcão de atendimento do SEF.

 

  1. Após submissão do pedido de renovação automática

Deverá proceder ao pagamento do emolumento respeitante ao pedido de renovação do título de residência no portal SEF.

Deverá proceder ao pagamento das taxas apenas 48 horas após a submissão do pedido.

Após ter recebido a confirmação da submissão do pedido de renovação automática do título de residência terá apenas de aguardar pela chegada do título de residência na sua morada em Portugal, pelo que não será necessária uma deslocação ao balcão.

 

Estas alterações vêm evitar deslocações aos balcões do SEF, e permitir que a renovação da autorização de residência seja, para a maioria dos cidadãos, bastante simplificada, uma vez que pode ser feita a partir de casa.

Fonte: SEF

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ALTERAÇÕES À LEI DA NACIONALIDADE

No dia 23 de Julho de 2020, foram aprovadas na Assembleia da República algumas alterações à Lei da Nacionalidade. Estas alterações vêm facilitar o acesso à nacionalidade portuguesa a alguns grupos de pessoas, designadamente aos netos, cônjuges ou unidos de facto de portugueses.

Relativamente a netos de portugueses, surgem duas grandes alterações:

  1. A primeira diz respeito ao ascendente, o qual deverá ter a nacionalidade portuguesa na forma originária.
  2. A segunda relativamente à prova de ligação à comunidade portuguesa: passa a dar-se como provada a ligação do Requerente à comunidade portuguesa, desde que este prove ter conhecimento suficiente da língua portuguesa.

 

No que toca à aquisição da cidadania por casamento ou união de facto, há também importantes alterações:

  1. Não se aplica o requisito relativo à duração do casamento ou da união de facto – 3 anos -, caso existam filhos com nacionalidade portuguesa;
  2. A acção judicial de reconhecimento da união de facto é também dispensada se o casal tiver filhos comuns de nacionalidade portuguesa;
  3. Não se coloca a possibilidade de acção judicial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, caso existam filhos comuns do casal ou o casamento tenha, pelo menos, 6 anos. Na prática, isto significa que, nestes dois casos, está dispensada a prova de efectiva ligação à comunidade portuguesa.

 

Relativamente à nacionalidade de Judeus Sefarditas, a Assembleia da República determinou que o Governo irá concretizar, no prazo de 90 dias (através da alteração ao Regulamento da Nacionalidade), os requisitos objetivos de comprovação de ligação efectiva a Portugal. Esta determinação da Assembleia da República significa que, em teoria, haverá necessariamente alterações ao regime da aquisição de nacionalidade de Judeus Sefarditas dentro do prazo de 90 dias, os quais verão o seu processo mais dificultado.

Para além destas grandes alterações, poderá também ser concedida a nacionalidade portuguesa a indivíduos que não a conservaram: por residirem em Portugal há menos de 5 anos a contar de 25 de Abril de 1974, desde que, a partir desse momento não tenham estado ao serviço do respectivo Estado e tenham permanecido e permaneçam em Portugal, independentemente do título, bem como aos seus filhos, nascidos em Portugal e a quem não tenha sido atribuída nacionalidade originária.

Passará a ser concedida a nacionalidade portuguesa a indivíduos nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do próprio  Estado e que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente em Portugal ou, independentemente do título, resida em Portugal há, pelo menos, um ano.

O diploma aprovado entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, que se prevê para breve.

Sobre todas estas alterações e as demais que a Lei sofreu, haverá mais por detalhar, sendo certo que falta ainda conhecer a regulamentação do Governo e a posição da Conservatória dos Registos Centrais sobre a aplicação prática das acima mencionadas alterações.

 

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ESTATUTO DE RESIDENTE NÃO HABITUAL EM CRESCIMENTO

Nos últimos dois anos, mais 14.344 pessoas aderiram ao estatuto de Residente Não Habitual (RNH) em Portugal, contando este regime agora com 45.262 beneficiários.

O estatuto, criado em 2009, permite uma isenção de tributação dos rendimentos obtidos fora de Portugal por um período de 10 anos. No entanto, a partir do Orçamento de Estado de 2020 ficou definido que os reformados residentes em Portugal e que gozem do estatuto de RNH, com pensões pagas por um país estrangeiro, pagarão 10% sobre estes rendimentos (ao invés da anterior isenção). Esta alteração não deverá alterar o grau de actractividade deste Estatuto, pois muitos dos seus titulares são provenientes de países com cargas fiscais muito superiores à Portuguesa.

Note-se, no entanto, que os reformados que, no momento de entrada em vigor do novo Orçamento de Estado, gozassem já do Estatuto de Residente Não-Habitual (RNH), poderão manter a isenção, a não ser que optem pela tributação a 10% dos seus rendimentos: esta opção pode ser importante, devido a convenções para evitar a dupla tributação.

Outra grande alteração deste regime especial prende-se com a lista de actividades de valor acrescentado, a qual actualmente inclui agricultores e profissões de nível intermédio, ligadas à ciência e engenharia.

Com esta medida, Portugal atrai pessoas altamente qualificadas e especializadas em actividades de alto valor acrescentado, com capacidade para investir e dinamizar a economia nacional.

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Nómadas Digitais

Os nómadas digitais são uma comunidade de indivíduos que conseguem desenvolver a sua actividade profissional em qualquer parte do Mundo, que habitualmente utilizam o seu computador como principal ferramenta de trabalho e que aproveitam esse facto para migrarem para diferentes países com alguma regularidade.

Os nómadas digitais adoptam normalmente um estilo de vida itinerante, passam temporadas numa cidade, e facilmente mudam para outra, ou até mesmo para outro país. Este modo de vida permite um equilíbrio entre as viagens e o trabalho. Não sendo necessariamente turistas, os nómadas digitais são importantes para dinamização da economia, da cultura e para a globalização dos sítios por onde passam.

Também os nómadas digitais veem diversas vantagens em Portugal quando chega o momento de escolher um destino. Para além de estar altamente preparado para receber estas comunidades, Portugal é altamente procurado pelo seu clima, pela longa faixa costeira, pela segurança (sendo um dos países mais seguros do mundo, inspira confiança a que para cá queira vir viver, sozinho ou acompanhado), pela cultura e pela gastronomia.

Por criarem raízes nos países por onde passam, há factores que influenciam, em muito, as decisões dos nómadas digitais: como, por exemplo, a gastronomia, a cultura amigável e tolerante e o modo de vida descontraído. Também por esta razão, Portugal ganha uma séria vantagem.

Ao vir trabalhar para Portugal por um período superior a um ano, os nómadas digitais necessitam de adquirir um visto de residência.

Para poder entrar e permanecer em Portugal, os chamados Nómadas Digitais recorrem, normalmente, a um de dois tipos de Visto: o Visto D2 (empreendedores, freelancers, trabalhadores independentes) e o Visto D7 (titulares de rendimentos).

Ambos os vistos de residência darão a possibilidade aos Requerentes de viajarem para Portugal, aqui solicitarem (num prazo de 4 meses) uma autorização de residência e receberem o consequente cartão de residência. Este último dará a possibilidade aos Requerentes de:

  • Circularem livremente como turistas em todo Espaço Schengen Ao reagrupamento familiar;
  • Ao acesso à educação, ensino e formação profissional de qualidade;
  • Ao exercício de uma actividade profissional subordinada ou independente;
  • A usufruir de um sistema de saúde qualificado e acessível;
  • Ao acesso ao direito e aos tribunais; e
  • À nacionalidade portuguesa no final dos cinco anos.

Para os nómadas digitais provenientes de países da União Europeia/ Espaço Económico Europeu/ Andorra / Suíça, deverão, ao invés, solicitar o certificado de residência para aqui poderem viver legalmente.

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Portugal e as Criptomoedas

As criptomoedas são um meio cada vez mais comum de gerar riqueza e fazer transacções online e Portugal tem vindo a tornar-se num paraíso fiscal para quem utiliza criptomoedas, tendo mesmo um dos melhores sistemas fiscais do mundo para estas situações.

Investidores de todo o mundo escolhem Portugal como destino para a sua actividade sedimentada em criptomoedas por ser dos poucos países do mundo que não tributa os rendimentos provenientes do investimento em criptomoedas, de uma forma geral.

A Autoridade Tributária tem vindo a considerar que os rendimentos obtidos através de criptomoedas não se inserem em nenhuma  categoria tributável de rendimentos, apenas considerando a possibilidade de tributar esses rendimentos quando os mesmos possam ser considerados como rendimentos profissionais, ou seja, exige-se a prova que os rendimentos têm uma recorrência regular e que constituem actividade profissional do cripto-investidor.

Na prática, o entendimento da Autoridade Tributária quanto às criptomoedas é a de que os rendimentos gerados não são tributados, a não ser que sejam fruto de profissão dos seus titulares.

Esta isenção fiscal torna Portugal num dos países mais atractivos para empresas e indivíduos que têm criptomoedas como parte do seu portfolio de investimentos.

Aliada à essa vantagem fiscal, existem outras, nomeadamente a possibilidade destes investidores obterem também o Estatuto de Residente Não-habitual, o qual se traduz em enormes vantagens fiscais para estrangeiros que não tenham sido considerados residentes em Portugal nos últimos cinco anos e que venham morar em Portugal.

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Programa Renda Segura

O programa Renda Segura é um programa da Câmara Municipal de Lisboa, cujo objectivo é garantir, por um lado, o pagamento de rendas justas aos proprietários e, por outro lado, a existência de imóveis a preços acessíveis para os arrendatários.
Neste projecto, a CML cria uma ponte entre proprietários de imóveis e quem queira arrendar uma casa em Lisboa. Mediante preços tabelados consoante a área e o número de assoalhadas da casa, a CML age como arrendatária dos imóveis, e subarrenda-os aos interessados.
O programa, com duração até dia 31 de Dezembro de 2021, estabelece uma duração inicial dos contratos de arrendamento de 5 anos, salvo se houver da parte do senhorio ou da CML uma oposição à renovação do contrato, feita por carta, até 150 dias antes da sua renovação.
Para aceder a este Programa, é requisito que os senhorios tenham a situação fiscal regularizada em território nacional, e que os mesmos nunca tenham acedido a programas de habitação.
Feito o contrato de arrendamento entre a CML e o proprietário, as casas são sorteadas pelos candidatos, que se inscrevem no programa Renda Acessível.
Desta forma, a CML garante o direito à habitação de todos os indivíduos, e garante o pagamento pontual e certo das rendas aos senhorios.

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