O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas singulares que detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas, seja esta propriedade ou controlo efetuado de forma direta ou indireta. A submissão da declaração de RCBE pode-se fazer através de meios eletrónicos, nomeadamente, através de: a) Certificado digital do cartão de […]
Segundo dados recolhidos pela Eurostat, no ano de 2020, Portugal registou a 2ª maior taxa de naturalização de cidadãos estrangeiros na União Europeia. A taxa de naturalização representa o rácio entre todas as pessoas que adquiriram cidadania de um determinado país ao longo de um ano, sobre o número de cidadãos estrangeiros residentes nesse mesmo […]
O sócio Diogo Capela na Idealista News: As criptomoedas e as bitcoins fazem, cada vez mais, parte da economia e das atividades diárias em vários setores. E também já chegaram ao mercado imobiliário em Portugal, sendo possível utilizar moedas digitais nas transações imobiliárias. Mas afinal como se pode comprar, vender ou permutar um imóvel com bitcoins? Leia aqui o artigo na íntegra.
A Comissão Europeia quer que o processo digital de atribuição dos vistos para entrada no espaço Schengen passe a ser digital e esteja totalmente funcional até 2031. Esta medida tem como principais objetivos, a facilitação da entrada na União Europeia (UE) e o reforço da segurança na área de livre circulação. No passado dia 27 […]
Veja aqui a entrevista do Dr.André Gomes Dias à TVI acerca do alojamento local em prédios de habitação.
O advogado André Gomes Dias, na Idealista News: O Alojamento Local (AL) vinha a ser nos últimos anos, até à pandemia, um forte motor da economia nacional e do rejuvenescimento do parque imobiliário, sobretudo nos grandes centros urbanos de Lisboa e Porto, a par das regiões mais turísticas como o Algarve e a Madeira. Ao mesmo tempo, foi sendo alvo […]
A autorização de residência é o título que permite ao cidadão estrangeiro permanecer legalmente em Portugal. Este tipo de documento tem de ser requerido junto do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), mediante a apresentação de toda a documentação necessária para o efeito. Existem vários tipos de pedidos previstos na Lei para concessão de autorização […]
No passado dia 20 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei 93/2021 – Lei do Whistleblowing (“LW”), que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019. A LW entra em vigor a 18 de junho de 2022, data a partir […]
A sócia Ana Sofia Lamares publicou um artigo na Advocatus a respeito das principais alterações ao Regulamento da Nacionalidade em 2022. Veja aqui o artigo na íntegra.
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