Estatuto do Residente Não Habitual (RNH)

A Lamares, Capela & Associados presta todos os serviços relacionados com o RNH em Portugal, o qual é um estatuto fiscal que se destina aos cidadãos, portugueses ou estrangeiros, que já residam legalmente em Portugal, e que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

  • Não tenham sido considerados residentes em Portugal nos últimos cinco anos;
  • Sejam considerados residentes em Portugal, o que ocorre:
    (i) Permanecendo mais de cento e oitenta e três dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de doze meses, com início ou fim no ano em causa; ou
    (ii) Tendo permanecido por menos tempo, disponham, num qualquer dia do período de doze meses, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual.

Nota: O cidadão estrangeiro que precise de visto para entrar em Portugal e autorização de residência para aí residir deve realizar esse processo anteriormente.

 

Podem solicitar o Estatuto do Residente Não Habitual (RNH) os estrangeiros que decidam morar em Portugal, tanto por motivos de trabalho como para aí usufruírem da sua reforma e os portugueses que queiram regressar a Portugal após terem residido num outro país nos últimos cinco anos.