Lamares, Capela & Associados
  • Sobre nós
  • Áreas de Actividade
    • Empresas
    • Golden Visa
    • Imobiliário
    • Nacionalidade Portuguesa
    • Residente Não Habitual
    • Vistos e Autorizações de Residência
    • Direito das Sucessões
    • Direito da Família
  • Conhecimento
    • Notícias
    • Publicações
  • Contactos
  • Português
  • Pesquisar
  • Menu Menu

Seguros de Arrendamento Acessível

Imobiliário
imobiliário

Juntamente com o Decreto-lei nº 68-2019, de 22 de maio, foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º69/2019, de 22 de maio, que diz respeito ao regime especial de seguros de arrendamento no âmbito do PAA, legalmente designados como “seguros de arrendamento acessível” e, que também entrará em vigor no dia 1 de julho de 2019.

Os “seguros de arrendamento acessível” podem ser utilizados por pessoas fora do PAA e obedecem ao regime dos seguros obrigatórios, tendo de respeitar as exigências mínimas estabelecidas na lei. 

No âmbito do PAA, só são aceites contratos de seguro cujas condições gerais tenham sido autorizadas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensão. A sua contratação é obrigatória para ambas as partes (senhorio e arrendatários) e terá as seguintes garantias: 

      • Indemnização por falta de pagamento de renda. A contratação desta garantia está à responsabilidade do senhorio;
      • Indemnização por quebra involuntária de rendimentos e indemnização por danos no imóvel. A contratação destas garantias cabe aos arrendatários;
      • Os estudantes e formandos que não possuem rendimentos próprios não são obrigados a fazer estes seguros.

O objetivo dos “seguros de arrendamento acessível” é proteger os senhorios e inquilinos, contribuindo para a segurança e diminuição do risco da actividade de arrendamento habitacional, garantindo:

      • O pagamento da renda nos casos em que seja necessário instaurar um procedimento de despejo por falta de pagamento;
      • O pagamento da renda em caso de falta de rendimentos dos inquilinos (morte, incapacidade ou desemprego) permitindo-lhes o cumprimento do contrato pelo tempo que necessitam para regularizar a situação;
      • O pagamento de uma indemnização por estragos no imóvel que se verifiquem no final do contrato. 

Em caso de incumprimento do dever de contratação dos seguros, a parte do contrato de arrendamento que não esteja a cumprir está sujeita a penalizações no âmbito do PAA, incluindo a perda dos benefícios do programa.

7 Junho, 2019
Tags: imobiliário, portugal, seguros de arrendamento acessível
Partilhar artigo
  • Partilhar no Facebook
  • Partilhar no Twitter
  • Share on WhatsApp
  • Partilhar no LinkedIn
  • Enviar por email
https://lamarescapela.pt/wp-content/uploads/2019/06/ts_alpseguros.jpg 896 1920 Lamares Capela https://lamarescapela.pt/wp-content/uploads/2019/02/laca-logo-horiz-branco-1.png Lamares Capela2019-06-07 12:44:502019-07-09 09:06:39Seguros de Arrendamento Acessível
Outros artigos de interesse
Comprar casas mais baratas: tudo sobre cooperativas de habitação
países Portugal – um dos melhores países para viver depois do COVID-19 segundo a Forbes
investimento Investimento por Golden Visa triplicou em julho
lisboa Lisboa no pódio da revista Monocle como melhor cidade para viver
residentes Portugal é o país mais amigável para residentes estrangeiros
RNH Governo prepara alterações no regime de residentes não habituais
pedidos de nacionalidade Pedidos de nacionalidade podem ser consultados online
reforma Usufrua da sua reforma em Portugal

Artigos recentes

  • Brasil: Portugal reforça postos consulares e anuncia novo visto
  • Emigrantes portugueses regressam de vez ao país natal
  • Alentejo no top das zonas mais baratas para comprar casa em Portugal
  • Portugal atribuí 200 vistos para nómadas digitais em menos de três meses
  • Investimento: Portugal registou o segundo maior número de sempre de novas empresas em 2022

Arquivo

Categorias

  • Empresa
  • Golden Visa
  • Imobiliário
  • Nacionalidade
  • Residente Não Habitual (RNH)
  • Vistos e autorizações de residência

Fale connosco
(+351) 911 942 346
info@lamarescapela.pt

Conhecimento
Notícias
Publicações

© Copyright - Lamares, Capela & Associados | Powered by: MCBS
  • Termos e Condições
  • Política de privacidade
Portugal é o 25º melhor país para investirorçamentoPAAO que é o Programa de Arrendamento Acessível (PAA)?
Scroll to top

ATENÇÃO: Este site utiliza cookies. Ao navegar no site estará a consentir a sua utilização. Saiba mais sobre o uso de cookies.

OKSaiba mais

Configurações de cookies e privacidade



Como usamos cookies

Podemos solicitar cookies para serem definidos no seu dispositivo. Usamos cookies para nos informar quando visita o nosso site, como interage connosco, para enriquecer sua experiência de usuário e para personalizar seu relacionamento com nosso site.

Clique nos diferentes títulos de categorias para saber mais. Também pode alterar algumas das suas preferências. Observe que o bloqueio de alguns tipos de cookies pode afetar sua experiência no nosso site e nos serviços que podemos oferecer.

Cookies Essenciais

Estes cookies são estritamente necessários para lhe fornecer serviços disponíveis através do nosso site e para usar alguns de seus recursos.

Como esses cookies são estritamente necessários para disponibilizar o site, não pode recusá-los sem afetar o respetivo funcionamento do site.

Cookies Google Analytics

Estes cookies recolhem informações que são usadas de forma a ajudar-nos a entender como o nosso site está a ser utilizado, para efeitos de análise de campanhas de marketing, ou para nos ajudar a personalizar nosso site e aplicativo para melhorar sua experiência.

Se não quer que nós rastreamos a sua visita ao nosso site, poderá desativar o rastreamento no seu navegador aqui:

Outros serviços externos

Também usamos diferentes serviços externos, como Google Webfonts, Google Maps e provedores de vídeo externos. Como esses provedores podem coletar dados pessoais, como seu endereço IP, permitimos que você os bloqueie aqui. Por favor, esteja ciente de que isso pode reduzir muito a funcionalidade e a aparência do nosso site. As alterações entrarão em vigor assim que você recarregar a página.

Configurações do Google WebFont:

Configurações do Google Maps:

Vimeo e vídeos do Youtube incorporados:

Politica de Privacidade

Pode ler sobre os nossos cookies e configurações de privacidade em detalhes na nossa Página de Política de Privacidade.

Política de privacidade
Aceitar configuraçõesOcultar apenas notificação