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Alterações à Lei da Nacionalidade têm efeitos retroactivos

As mais recentes actualizações à Lei da Nacionalidade, que garantem nacionalidade portuguesa para filhos de estrangeiros que tenham autorização de residência ou que morem em Portugal há, pelo menos um ano, poderão ser aplicadas com efeitos retroactivos. Em 2018, as alterações à Lei da Nacionalidade reduziram de cinco para dois anos o prazo mínimo de […]

Alterações à Lei da Nacionalidade

Nota Informativa No passado dia 2 de outubro, na Assembleia da República, foi aprovada uma alteração à Lei da Nacionalidade, a qual foi dia 3 de Novembro promulgada pelo Presidente da República. As principais mudanças são: O Governo deve em 90 dias concretizar os requisitos objetivos de comprovação da ligação efectiva à comunidade portuguesa nos […]