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COVID-19 – Regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos dos contratos de arrendamento urbano

  Nota Informativa   Foi aprovada a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, que estabelece um regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, bem como outras formas contratuais de exploração de imóveis, no âmbito da pandemia de COVID-19, […]