Artigos

Alterações à Lei da Nacionalidade

Nota Informativa No passado dia 2 de outubro, na Assembleia da República, foi aprovada uma alteração à Lei da Nacionalidade, a qual foi dia 3 de Novembro promulgada pelo Presidente da República. As principais mudanças são: O Governo deve em 90 dias concretizar os requisitos objetivos de comprovação da ligação efectiva à comunidade portuguesa nos […]

COVID-19 – Regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos dos contratos de arrendamento urbano

  Nota Informativa   Foi aprovada a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, que estabelece um regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, bem como outras formas contratuais de exploração de imóveis, no âmbito da pandemia de COVID-19, […]

NOTA INFORMATIVA – COVID-19 – Atendimentos, Agendamentos e Processos no SEF

  COVID-19 – Gestão dos atendimentos, agendamentos e processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) Regularização automática dos estrangeiros em Portugal O Governo, através do Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de Março, determinou que os cidadãos estrangeiros que tenham formulado pedidos de regularização da sua permanência em Portugal, ao abrigo da Legislação dos […]