Alteração ao NRAU

25 Julho, 2022

Com a publicação e entrada em vigor da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (que aprova o Orçamento do estado para 2022), inicia-se a suspensão dos prazos para a transição para o NRAU (aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro)  dos contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário invoque e comprove que […]