As alterações à Lei da Nacionalidade 2026 foram promulgadas pelo Presidente da República, num desenvolvimento legislativo relevante para quem acompanha a evolução da Lei da Nacionalidade em Portugal. A decisão foi anunciada a 3 de maio de 2026 e diz respeito ao diploma da Assembleia da República que altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
A promulgação surge depois de uma revisão do diploma anterior, na sequência do Acórdão n.º 1133/2025 do Tribunal Constitucional. Por isso, a discussão em torno da nova Lei da Nacionalidade volta a centrar-se em temas como constitucionalidade, segurança jurídica, processos pendentes e contagem de prazos.
Alterações à Lei da Nacionalidade 2026: o que foi promulgado
O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que altera a Lei da Nacionalidade 2026, depois de o texto anterior ter sido objeto de censura constitucional em vários pontos.
Na mesma data, deram entrada na Presidência da República dois diplomas:
- o Decreto da Assembleia da República n.º 48/XVII, que altera a Lei da Nacionalidade;
- o Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda de nacionalidade.
No entanto, apenas o diploma relativo às alterações à Lei da Nacionalidade 2026 foi promulgado nesta fase. O diploma sobre a perda de nacionalidade ficou dependente de decisão do Tribunal Constitucional, após pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade apresentado por um grupo parlamentar.
Porque surgiu esta nova revisão da Lei da Nacionalidade
A nova versão da Lei da Nacionalidade Portugal 2026 foi revista após o Tribunal Constitucional se ter pronunciado, através do Acórdão n.º 1133/2025, pela inconstitucionalidade de várias normas constantes do anterior Decreto n.º 17/XVII.
Segundo a nota da Presidência da República, o novo diploma foi globalmente revisto precisamente para ultrapassar as inconstitucionalidades declaradas nessa decisão. Isto significa que a promulgação agora anunciada não corresponde a uma simples continuação do texto anterior, mas antes a uma reformulação legislativa que procurou responder às objeções constitucionais levantadas.
Presidente promulga Lei da Nacionalidade, mas deixa reservas
Apesar de ter promulgado o diploma, o Presidente da República deixou claro que mantém reservas quanto à forma como esta matéria tem sido alterada.
Na nota oficial, assinala que a revisão de uma lei de valor reforçado, com a importância da Lei da Nacionalidade, deveria assentar num consenso mais alargado em torno das suas linhas essenciais, afastando-se de “marcas ideológicas do momento”.
A mensagem política é clara: embora tenha havido promulgação da nova Lei da Nacionalidade, o Presidente entende que sucessivas alterações nesta matéria podem prejudicar a segurança jurídica, afetar a confiança das pessoas e fragilizar a credibilidade das instituições.
Crianças, menores e integração continuam em destaque
Um dos pontos mais relevantes destas alterações à Lei da Nacionalidade 2026 é a preocupação expressa com a proteção humanitária e com a integração de crianças e menores nascidos em Portugal, filhos de imigrantes.
A Presidência da República sublinha que critérios mais exigentes e o aumento dos prazos para a aquisição da nacionalidade não devem comprometer essa proteção, nem o acesso à saúde e à educação no quadro jurídico nacional.
Esta nota é importante porque mostra que, mesmo com a promulgação da Lei da Nacionalidade 2026, o Presidente considera que futuras alterações legislativas e novas políticas públicas devem continuar a dar especial atenção à integração e proteção de crianças e menores nascidos em Portugal.
Processos pendentes e contagem de prazos
Outro ponto central na promulgação das alterações à Lei da Nacionalidade 2026 prende-se com os processos pendentes.
O Presidente da República assinala a importância de garantir que esses processos não sejam efetivamente afetados pela alteração legislativa, para evitar uma quebra de confiança no Estado, tanto a nível interno como externo.
Além disso, sublinha também que a contagem dos prazos legalmente fixados para a obtenção de nacionalidade não deve ser prejudicada pela morosidade do Estado. Este é um ponto especialmente relevante para quem acompanha procedimentos de nacionalidade portuguesa e para quem quer perceber o alcance prático da nova Lei da Nacionalidade.
O que significam estas alterações à Lei da Nacionalidade 2026
Na prática, as alterações à Lei da Nacionalidade 2026 confirmam o avanço de uma nova versão legislativa depois de o texto anterior ter sido considerado parcialmente inconstitucional.
Ao mesmo tempo, a promulgação não elimina a mensagem de cautela deixada pela Presidência da República. Pelo contrário, reforça a ideia de que a Lei da Nacionalidade em Portugal é uma matéria particularmente sensível, que exige estabilidade, previsibilidade e cuidado na proteção de situações em curso.
Para quem tem processos pendentes ou acompanha a evolução da Lei da Nacionalidade 2026, os pontos mais relevantes desta decisão parecem ser:
- a superação das inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional;
- a preocupação com crianças e menores nascidos em Portugal;
- a salvaguarda dos processos pendentes;
- a defesa de que a contagem dos prazos não seja afetada pela demora do Estado.
Fonte oficial da notícia: Presidência da República.