A obtenção de autorização de residência em Portugal tem sido um processo regulado por critérios legais claros. No entanto, nos últimos meses, a atuação da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) tem gerado dúvidas e preocupações entre os imigrantes e profissionais do setor jurídico. A crescente exigência de documentos não previstos na lei e a falta de uniformidade entre balcões estão a tornar o processo mais burocrático e incerto.
“As novas práticas da AIMA levantam dúvidas quanto à sua legalidade e eficácia. Muitas vezes, não passam de barreiras adicionais para quem quer apenas cumprir a lei”, sendo aconselhável que os cidadãos estrangeiros se façam acompanhar de um advogado em direito da imigração para “garantir que os seus direitos são respeitados e que não são forçados a entregar documentos que a lei não prevê”, Diogo Capela, Sócio-Fundador da Lamares, Capela & Associados.
O que diz a lei sobre a autorização de residência
De acordo com o artigo 77.º da Lei n.º 23/2007 e o artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, os requisitos para a concessão de uma autorização de residência temporária incluem:
- Visto válido (de residência ou de procura de trabalho)
- Ausência de impedimentos à concessão do visto
- Presença em território nacional
- Meios de subsistência comprovados
- Comprovativo de alojamento
- Inscrição na Segurança Social (quando aplicável)
- Ausência de condenações penais superiores a um ano
- Não estar interdito de entrada em Portugal
- Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen
- Ausência de indicação no SII-UCFE para efeitos de recusa de entrada ou regresso
A documentação exigida inclui:
- Passaporte válido
- Extratos bancários, contrato de trabalho ou declaração de rendimentos
- Contrato de arrendamento, declaração da Junta de Freguesia ou certidão da Autoridade Tributária
- Documentos que comprovem laços familiares
- Prova de qualificações especiais para profissões reguladas
- Informação sobre os antecedentes criminais em Portugal
O que está a mudar com a AIMA
Apesar da legislação ser clara, a AIMA tem vindo a solicitar documentos adicionais que não constam da lei, criando obstáculos inesperados para os requerentes. Entre os exemplos mais recentes estão:
- Declaração sob compromisso de honra a acompanhar o contrato de arrendamento, com assinaturas reconhecidas presencialmente por notário, advogado ou solicitador
“Este requisito não está previsto na lei e acrescenta custos e tempo ao processo, sem garantir maior segurança, já que o reconhecimento apenas confirma a identidade dos signatários, não a veracidade do contrato”, Diogo Capela.
- Declaração de entrada na PSP no prazo de três dias para quem entrou por via terrestre, ainda que alojado em hotel ou Alojamento Local, algo que a lei não exige nesses casos
“A lei apenas obriga esta declaração quando o estrangeiro fica em casas particulares, pois a obrigação de registo em hotéis e AL recai sobre os estabelecimentos, não sobre o estrangeiro”, Diogo Capela.
Estas exigências não só aumentam os custos e o tempo de espera, como também geram insegurança jurídica. A falta de uniformidade entre balcões da AIMA agrava o problema, com diferentes interpretações e exigências em cada local.
Impacto nos imigrantes
Para os cidadãos estrangeiros, estas práticas representam:
- Custos adicionais com autenticações e deslocações
- Desigualdade de tratamento entre balcões
- Risco de indeferimento por não cumprimento de exigências não previstas legalmente
Além disso, há casos em que práticas informais se tornaram “normais”, como a exigência de abertura de conta bancária ou assinatura de contrato de arrendamento antes da emissão de vistos D7, sem base legal para tal.
Conclusão
A atuação da AIMA tem introduzido novas camadas de burocracia no processo de autorização de residência em Portugal, muitas vezes sem base legal. Para os imigrantes, isso significa mais desafios, mais custos e a necessidade de apoio jurídico especializado.
Na Lamares, Capela & Associados, acompanhamos de perto todas as alterações legislativas e práticas administrativas, garantindo aos nossos clientes um acompanhamento rigoroso e estratégico em matéria de imigração. Se precisa de apoio jurídico para pedidos de autorização de residência, fale connosco.